TJSP - 0002239-48.2017.8.26.0400

1ª instância - 03 Civel de Olimpia

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Polo Ativo

Partes

LUCAS APARECIDO DA SILVA

CPF *19.***.*61-39

ROBSON MIGUEL DA SILVA

CPF *70.***.*36-92

ROBERTO MIGUEL DA SILVA

CPF *00.***.*55-49

Advogados

EDMUNDO MARCIO DE PAIVA

OAB: 268908/SP

CPF *25.***.*59-74

MARCIA REGINA ARAUJO PAIVA

OAB: 134910/SP

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 23:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/06/2024 13:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2024 15:34

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2024 13:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 11:51

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcia Regina Araujo Paiva (OAB 134910/SP), Edmundo Marcio de Paiva (OAB 268908/SP) Processo 0002239-48.2017.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberto Miguel da Silva -

    Vistos.

    Noticiado o falecimento do autor/exequente (fl. 104) e não demonstrada a existência de herdeiros habilitados à pensão por morte (fls. 165/169), a habilitação dos sucessores ocorrerá na forma da lei civil (artigo 112, da Lei 8.213/91).

    Assim, como constou na certidão de óbito que o falecido era solteiro, não constam habilitados à pensão por morte junto ao INSS (fls. 165/169) e não foi comprovada a união estável com a Sra.

    Marvina Correia de Lima, deverão ser habilitados apenas os filhos do de cujus, LUCAS APARECIDO DA SILVA e ROBSON MIGUEL DA SILVA.

    Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    HABILITAÇÃO.

    UNIÃO ESTAVEL.

    NÃO COMPROVAÇÃO.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    Consoante entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça e segundo jurisprudência majoritária desta E.

    Corte, o artigo 112 da Lei 8.213/91 não se restringe à Administração Pública, sendo cabível também no âmbito judicial. 2.

    Os filhos do segurado falecido, já estão habilitados no presente cumprimento de sentença, o deferimento do pleito de habilitação de outro eventual interessado exige também a comprovação de sua condição de dependente previdenciário do de cujus para fazer jus à parte do crédito que lhe caberia receber em vida. 3.

    Os documentos (ID nº 26308816, 26308815, 26308814), comprovante de endereço comum do de cujus e Ermita Alves, certidão de óbito onde consta que o de cujus vivia em união estável com Ermita Alves de Souza, demonstrarem um início de prova material da união estável, é assentado o entendimento de que o seu valor probatório deve ser ratificado pelo depoimento de testemunhas e por eventuais outras provas que se fizerem necessárias no caso, incompatíveis com o cumprimento de sentença. 4.

    Sendo assim, é de rigor a manutenção da decisão recorrida, que indeferiu o pleito formulado para habilitação no presente cumprimento de sentença. 5.

    Agravo Improvido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009498-15.2020.4.03.0000, Rel.

    Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/09/2021, DJEN DATA: 07/10/2021) Proceda a serventia as anotações necessárias.

    Após, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado às fls. 94/95 aos filhos sucessores, cujos dados deverão ser apresentados pelo patrono constituído em 10 dias.

    Int.

    Dilig.

  • 29/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2023 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2023 05:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/04/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 14:45

    Juntada de Ofício

  • 16/02/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 17:21

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2022 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2022 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2022 10:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2022 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2022 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/07/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 04:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2022 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2022 09:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2021 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2021 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2021 17:20

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2021 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 14:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/08/2021 13:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/08/2021 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 09:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/02/2021 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/02/2021 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2021 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 13:20

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 15:01

    Processo Reativado

  • 17/08/2020 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2018 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2018 13:33

    Baixa Definitiva

  • 06/11/2018 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2018 11:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2018 12:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/10/2018 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2018 11:31

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2018 09:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2018 12:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2018 14:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/09/2018 10:46

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2018 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2018 13:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/08/2018 18:05

    Expedição de Carta.

  • 02/08/2018 10:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2018 12:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2018 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2018 17:24

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2018 21:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2018 11:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2018 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2018 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2018 18:33

    Expedição de Alvará.

  • 17/05/2018 18:32

    Expedição de Alvará.

  • 17/05/2018 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2018 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2018 11:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2018 12:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/05/2018 10:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2018 15:31

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2018 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2018 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2018 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2018 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2017 10:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2017 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2017 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 11:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2017 10:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/12/2017 09:05

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2017 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2017 11:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2017 11:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2017 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 15:46

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2017 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2017 11:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2017 11:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2017 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2017 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2017 10:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2017 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/08/2017 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2017 18:02

    Juntada de Ofício

  • 06/07/2017 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2017 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2017 14:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/06/2017 10:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2017 12:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/06/2017 18:00

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2017 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2017 14:38

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2017 18:15

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2017

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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