14/05/2025 03:45

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:23

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:22

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:18

Suspensão do Prazo
02/11/2024 03:09

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:55

Suspensão do Prazo
29/09/2023 08:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/09/2023 20:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 20:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
22/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1507220-49.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
21/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
19/08/2023 17:34

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
31/05/2023 13:26

Petição Juntada
16/12/2022 03:32

Suspensão do Prazo
08/12/2022 03:01

Suspensão do Prazo
23/10/2022 10:48

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:44

Suspensão do Prazo
03/02/2022 01:44

Suspensão do Prazo
04/12/2021 08:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/11/2021 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2021 18:37

Suspensão do Prazo
05/10/2021 16:35

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 00:06

Remetido ao DJE
08/09/2021 13:54

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
03/09/2021 17:58

Conclusos para despacho
17/12/2019 11:32

Petição Juntada
06/11/2019 02:49

Suspensão do Prazo
28/07/2019 02:04

Suspensão do Prazo
03/06/2019 13:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/05/2019 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2019 12:45

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 13:00

Remetido ao DJE
27/03/2019 14:02

Processo Suspenso por 1 ano
26/03/2019 14:37

Conclusos para decisão
26/03/2019 14:07

Decurso de Prazo
21/12/2018 03:36

Suspensão do Prazo
14/12/2018 12:57

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2018 12:57

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2018 12:48

Remetido ao DJE
13/12/2018 12:48

Remetido ao DJE
11/12/2018 09:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/11/2018 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2018 22:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/11/2018 17:17

Conclusos para decisão
22/10/2018 08:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/10/2018 15:56

Petição Juntada
14/10/2018 08:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/10/2018 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2018 14:35

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
05/10/2018 10:13

Petição Juntada
03/10/2018 18:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2018 09:54

Decisão
01/10/2018 17:36

Conclusos para decisão
21/09/2018 14:06

Petição Juntada
11/09/2018 08:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/08/2018 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2018 12:27

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
10/08/2018 15:36

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/07/2018 08:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/07/2018 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2018 18:04

Penhora Deferida
19/06/2018 13:08

Mandado de Penhora Expedido
13/06/2018 15:19

Conclusos para decisão
12/04/2018 14:59

Expedição de documento
19/01/2018 00:00

AR Positivo Juntado
11/01/2018 15:46

Carta de Citação Expedida
23/11/2017 10:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/10/2017 12:51

Conclusos para decisão
01/09/2017 09:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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