04/05/2025 01:03

Suspensão do Prazo
11/04/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:30

Remetido ao DJE
10/04/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 11:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/02/2024 14:07

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/02/2024 14:06

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2023 07:58

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:01

Remetido ao DJE
01/11/2023 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 18:33

Conclusos para decisão
20/10/2023 23:50

Contrarrazões Juntada
20/10/2023 02:05

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
26/09/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 12:00

Remetido ao DJE
25/09/2023 11:37

Remetido ao DJE para Republicação
20/09/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 19:52

Apelação/Razões Juntada
25/08/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando do Amaral Perino (OAB 140318/SP), Ana Claudia Marconatto Vecchi (OAB 67604/PR) Processo 1039692-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fjb Construtora Ltda. - Reqdo: Walid Sadik Semaan -

Vistos.

Fls. 2.098/2.102: conheço os embargos declaratórios opostos, tempestivos, mas não os acolho, porquanto ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio do instrumento manejado.

Há, em verdade, insurgência contrária às razões de decidir, ao fundamento de que desacertam na valoração do ônus sucumbencial à embargante e mesmo no reconhecimento de que lhe faltaria interesse processual.

Trata-se, pois, de intento infringente e, assim, não passível de revisão, por meio do recurso manejado, devendo a parte utilizar-se dos meios impugnativos adequados a tal fim.

Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente se identificassem, no caso concreto, erros in procedendo ou in judicando.

Como leciona Cândido Rangel Dinamarco: Fiel às origens dos embargos de declaração o Código de Processo Civil os coloca como instrumento destinado a remover incertezas contidas nas decisões judiciárias, consistentes em obscuridades, contradições ou omissões (art. 1.022, incs.

I-II), e adiciona a essas hipóteses a de eventual erro material a ser corrigido por essa via (inc.

III).

Servindo somente para a remoção desses vícios formais, os declaratórios enquadram-se , segundo lição da doutrina, na categoria dos recursos de fundamentação vinculada, não sendo adequados como caminho para outras alegações além dessas quatro. (in Instituições de Direito Processual Civil, Vol.

V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 374/375, tópico n° 2.425).

Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso, tal qual intenta, aqui, a parte embargante.

Por tais razões, NÃO ACOLHO os embargos opostos.

Intimem-se.
24/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
23/08/2023 19:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/08/2023 18:11

Conclusos para despacho
19/08/2023 00:05

Embargos de Declaração Juntados
11/08/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:32

Remetido ao DJE
09/08/2023 17:17

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
01/08/2023 17:51

Conclusos para decisão
01/08/2023 14:42

Conclusos para despacho
31/07/2023 23:26

Petição Juntada
21/07/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:31

Remetido ao DJE
19/07/2023 18:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 18:26

Réplica Juntada
27/06/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:01

Remetido ao DJE
23/06/2023 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 20:56

Contestação Juntada
31/05/2023 08:20

AR Positivo Juntado
19/05/2023 16:17

Carta Expedida
19/05/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 00:01

Remetido ao DJE
17/05/2023 16:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2023 18:22

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:02

Mudança de Magistrado
16/05/2023 15:38

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/05/2023 15:38

Redistribuição de Processo - Saída
16/05/2023 15:25

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/05/2023 15:25

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:17

Remetido ao DJE
04/04/2023 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/04/2023 14:14

Conclusos para decisão
31/03/2023 18:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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