TJSP - 0003701-89.2023.8.26.0154

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Sergio Coelho de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MPSP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALLAN SOARES SILVA

Advogados

NATAN TERTULIANO ROSSI

OAB: 367484/SP

CPF *89.***.*19-16

ANA CRISTINA TOSTA BARRETTO

OAB: 381873/SP

CPF *85.***.*69-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 14:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 15:25

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 18:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 09:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/01/2024 18:43

    Recurso especial admitido

  • 18/01/2024 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 15:20

    Conclusos outros motivos

  • 14/12/2023 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 12:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/12/2023 14:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2023 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/10/2023 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 19:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/09/2023 18:39

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/09/2023 11:59

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/09/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 15:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/08/2023 13:43

    Distribuído por competência exclusiva

  • 23/08/2023 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natan Tertuliano Rossi (OAB 367484/SP), Ana Cristina Tosta Barretto (OAB 381873/SP) Processo 0003701-89.2023.8.26.0154 - Agravo de Execução Penal - Agravdo: ALLAN SOARES SILVA - Ciente do agravo.

    A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a destacar: Pese a argumentação apresentada, assim dispõe o art. 51 do Código Penal:Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

    Conforme Guilherme de Souza NUCCI[],o legislador emitiu a reforma do art. 51 com o intuito exclusivo de evitar a conversão da pena de multa em prisão.

    Aplicou ao cenário a execução tal como se fosse de dívida ativa da Fazenda.

    Prossegue o doutrinador: o STF, em decisão proferida no dia 13.12.2018, no Plenário, por maioria de votos (7 x 2), na ADI 3.150, decide que a multa é de natureza penal e o órgão legitimado a promover a execução a execução é o Ministério Público. (...).

    Cabe ao MP executar a pena de multa na Vara da Execução Penal, embora seguindo os ditames da Lei de Execução Fiscal.

    Sobre a matéria, especificamente, o TJSP vem decidindo neste sentido, reiteradamente: "Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto.

    Recurso ministerial.

    Decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto.Pedido ministerial de pagamento prévio da pena de multa como condição para a obtenção da progressão de regime.

    Impossibilidade.

    Ausência de previsão legal.Precedente do E.

    Supremo Tribunal Federal que condicionou a progressão de regime ao pagamento prévio da pena de multa somente nos casos de crimes com danos ao erário.

    Progressão que não impossibilita a persecução do cumprimento da pena pecuniária pelo Ministério Público, que possui legitimação prioritária para a sua execução.

    Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0001073-04.2020.8.26.0520; Relator (a): Marcos Alexandre Coelho Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020).

    E como consta da decisão não há prova de que, intencionalmente, dispondo de recursos, o sentenciado deixa de pagar a multa.

    Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

    Remetam-se os autos ao Juízo de Segundo Grau.

    Int.

    São José do Rio Preto, 17 de agosto de 2023.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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