12/06/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 09:14

Extinto o processo por desistência
01/02/2024 18:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/01/2024 13:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 06:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2023 05:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Shirley de Moura (OAB 479913/SP) Processo 1001586-09.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elcio Gonçalves Cavalheiro -

Vistos.

A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas.

A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos.

No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria.

Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira.

A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR.

AI 6801878, Rel.

Fernando Wolff Filho).

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido.

Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção.

Int.
23/08/2023 01:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 18:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 16:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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