24/05/2024 15:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/05/2024 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:35

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:03

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2024 13:54

Conclusos para despacho
13/04/2024 05:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 15:26

Julgado procedente o pedido
28/02/2024 14:44

Conclusos para julgamento
28/02/2024 14:43

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 13:10

Juntada de Mandado
28/11/2023 15:50

Expedição de Mandado.
08/11/2023 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 07:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:51

Conclusos para despacho
23/10/2023 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 15:09

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
20/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 08:50

Conclusos para despacho
28/09/2023 17:11

Expedição de Carta.
26/09/2023 09:35

Conclusos para decisão
26/09/2023 09:33

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 05:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Kao Vincoleto Onishi (OAB 329088/SP) Processo 1015700-08.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andre Renato Kirihara -

Vistos.

Primeiramente, há que se considerar que o débito da presente será objeto de discussão, pendendo, neste momento, de apreciação judicial acerca de sua existência e exigibilidade.

Ademais, a cobrança indevida certamente traz ônus à parte autora e por conseguinte privações muitas vezes irreversíveis, à vista, inclusive, da própria condição sócio-econômica alvitrada e dos transtornos ocasionados àqueles que detêm seu nome em cadastro de inadimplentes indevidamente.

A restrição ao crédito parcelado representa apenas um deles, fato este que praticamente não comporta reparação e justifica a pronta atuação do Poder Judiciário.

Aí o perigo da demora na prestação jurisdicional.

Assim, ante tal fundamentação e a teor do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, defiro a liminar pleiteada determinando, por conseguinte, que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros das instituições públicas e privadas de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC, ou qualquer outro meio de restrição de crédito aos serviços de proteção até decisão judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00.

Deverá ainda a parte ré se abster de efetuar cobranças relativas ao débito discutido na inicial, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança, limitada à R$ 5.000,00.

No mais, trata-se de matéria exclusivamente de direito.

Cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: Preservação das relações; Maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo Na sentença, se um ganha o outro perde.

Já no acordo, ninguém perde e todos ganham; Redução do desgaste emocional; Redução do custo financeiro; Garantia de privacidade e de sigilo; Ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo.

Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes.

Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95.

Int.
23/08/2023 13:03

Expedição de Carta.
23/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:33

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/08/2023 08:26

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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