TJSP - 1001893-52.2019.8.26.0128

1ª instância - Vara Unica de Cardoso

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Polo Ativo

Partes

ADAILTON GOMES DA SILVA

CPF *25.***.*36-03

Advogados

MARIA LUIZA NATES DE SOUZA

OAB: 136390/SP

CPF *25.***.*95-02

KLEBER ELIAS ZURI

OAB: 294631/SP

CPF *27.***.*47-48

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2024 17:48

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2024 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/07/2024 10:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/07/2024 09:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2024 09:40

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 13:07

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2024 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2024 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 14:23

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2023 09:58

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Luiza Nates de Souza (OAB 136390/SP), Everaldo Roberto Savaro Junior (OAB 206234/SP), Kleber Elias Zuri (OAB 294631/SP) Processo 1001893-52.2019.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adailton Gomes da Silva - Reqdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -

    Vistos.

    Em que pese a manifestação de fls. 255/263, razão não assiste ao autor.

    Com efeito, a r. decisão de fls. 218/225 confirmou o período de atividade rurícola reconhecido na sentença ( 29/05/1971 a 31/01/1992), porém ressalvou que os períodos anteriores ao advento da Lei nº 8.213/91 podem ser computados, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para fins de carência e contagem recíproca, e que o tempo de serviço posterior à referida lei, sem o recolhimento das contribuições, somente é aproveitado para os benefícios previsto no artigo 39, inciso I e parágrafo único (fls. 224).

    Nestes termos, o C.

    Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 609, fixou a seguinte tese: "O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991".

    Ademais, o artigo 96, V, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, passou a vedar a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva.

    Nesse sentido, leciona Ivan Kertzman: "A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de Previdência, somente será expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito" (Curso Prático de Direito Previdenciário 20 ed rev., ampl e atual.

    Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2022, p. 660).

    Assim, não há que se falar em expedição da CTC no caso em tela, uma vez que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas.

    Outrossim, razão também assiste ao autor no tocante à emissão de planilha de cálculo e guia GRPS, uma vez que o quantum debeatur a título de indenização não foi objeto desta demanda, de modo que, caso necessário, deverá ser objeto de ação própria.

    Desta forma, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 255/263.

    Não havendo recurso, retornem os autos ao arquivo.

    Intimem-se.

  • 24/08/2023 00:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 09:32

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 05:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 11:51

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2022 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2022 16:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/06/2022 16:28

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2022 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2022 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/02/2022 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/02/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 14:51

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2022 00:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/12/2021 18:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2021 10:32

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 10:13

    Juntada de Decisão

  • 17/12/2021 10:13

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 10:13

    Juntada de Decisão

  • 17/12/2021 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 10:12

    Juntada de Decisão

  • 14/12/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 17:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/10/2021 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2021 18:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 04/08/2021 15:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 04/08/2021 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 11:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/07/2021 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 15:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2021 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2021 09:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2021 09:20

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 09:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2021 09:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2021 17:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 28/06/2021 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 14:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/06/2021 14:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2021 15:35

    Julgado procedente o pedido

  • 24/06/2021 15:35

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2021 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 13:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/06/2021 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 09:39

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2021 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2021 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2021 14:20

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2021 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2021 15:46

    Juntada de Mandado

  • 28/12/2020 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/12/2020 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2020 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 09:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2020 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/12/2020 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 11:37

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/06/2021 02:40:00, Vara Única.

  • 11/12/2020 14:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2020 14:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2020 18:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2020 11:33

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 15:55

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2020 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2020 14:45

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2020 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2020 21:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 09:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2020 11:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/11/2020 22:24

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/11/2020 22:12

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 10:33

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2020 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2020 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2020 09:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2020 11:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/08/2020 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 13:44

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 10:28

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/07/2020 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 09:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2020 11:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/06/2020 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 20:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2020 23:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2020 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2020 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2020 09:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2020 14:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/04/2020 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2020 16:41

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 17:14

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2020 11:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2020 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/03/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 17:24

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2020 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 09:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2019 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2019 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2019 14:48

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2019 09:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/11/2019 10:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/11/2019 10:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2019 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/11/2019 10:35

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 11:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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