26/09/2023 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 10:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 00:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Gustavo Lebre Romero Peres (OAB 426361/SP) Processo 1007243-38.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Pereira de Lima - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Frederico dos Santos Messias

Vistos.

Trata-se de ação declaratória em que a parte autora aduz que, em consulta ao Serasa, constatou a existência de inscrição de dívida já prescrita.

Mesmo após o esgotamento do prazo prescricional, a ré manteve a negativação e vem cobrando insistentemente o débito.

Pede a declaração de inexigibilidade do débito e que o requerido seja obrigado a efetuar a baixa da inscrição.

Regularmente citada, a ré ofereceu contestação (fls. 63/85), sustentando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, a ausência de ato ilícito, na medida em que o débito objeto da lide consta apenas como conta atrasada no órgão de proteção ao crédito, não importando em negativação do nome do autor ante a ausência de publicidade.

Ademais, sustenta que tal prática é lícita, haja vista que a prescrição não extingue o crédito, mas apenas a pretensão de cobrá-lo judicialmente.

Réplica (fls. 130/143). É a síntese necessária.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado.

Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento.

Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95).

Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP).

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, na medida em que a gratuidade foi deferida em segundo grau de jurisdição, em sede de agravo de instrumento interposto pela parte, e após a análise da documentação comprobatória juntada aos autos.

Ademais, a impugnação veio desacompanhada de qualquer elemento fático concreto que pudesse indicar situação financeira diversa.

Também afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois foi a ré a efetiva responsável pela manutenção do débito na plataforma de cobrança, devendo responder pelos eventuais danos decorrentes da sua conduta.

Afasto, ainda, a preliminar de falta de interesse processual, na medida em que o próprio conteúdo da contestação revela a resistência da ré quanto ao pleito do requerente, inclusive quanto às consequências do reconhecimento da prescrição do débito objeto da lide.

Tudo o mais é matéria de mérito.

Analiso o mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor.

No caso dos autos, o autor aduz que foi surpreendido com a manutenção da inscrição negativa de dívida já prescrita.

Em sua contestação, a ré sustenta que não se trata de negativação do nome do autor, pois o débito consta apenas como conta atrasada no sistema conhecido como Serasa Limpa Nome.

E, de fato, não restou demonstrada a inclusão dos dados do requerente no rol dos maus pagadores.

Os documentos anexados aos autos demonstram a manutenção apenas da anotação de conta atrasada no sistema Serasa Limpa Nome, cuja finalidade é possibilitar a negociação de dívidas ou de contas atrasadas entre credores e devedores.

Válido ressaltar que o acesso aos dados se limita ao próprio usuário, não sendo possível acesso por terceiros.

Entretanto, tratando-se de dívida prescrita, torna-se indevida até mesmo a cobrança extrajudicial da dívida.

Trata-se de mera obrigação natural que não pode mais ser cobrada, seja judicialmente ou extrajudicialmente, facultando-se, contudo, a sua quitação voluntária pelo devedor, na forma do artigo 882 do Código Civil.

Nesse sentido: Apelação.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais.

Dívida vencida e prescrita incluída na plataforma 'Serasa Limpa Nome'.

Sentença de improcedência.

Apelo da parte demandante pleiteando a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Parcial razão.

Dívida prescrita.

Reconhecimento da inexigibilidade do débito, em razão da prescrição, que inviabiliza a sua cobrança por meios judiciais e extrajudiciais.

Exclusão do registro do nome do autor na plataforma digital (...) (TJSP, Apelação Cível 1000010-39.2021.8.26.0439, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Roberto Maia, j. 02/08/2021).

Nesse contexto, embora a inclusão da dívida no Serasa Limpa Nome não importe, em tese, qualquer impacto negativo no score de crédito, é certo que se configura como uma forma de cobrança extrajudicial, sendo devida a sua exclusão.

Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial e para obrigar a ré a efetuar a baixa da inscrição da dívida nos sistemas Serasa Limpa Nome ou Acordo Certo, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

A ré sucumbente arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00.

PI.
24/08/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 18:29

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 12:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 09:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 19:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 09:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 11:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2023 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 06:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 16:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2023 16:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2023 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 13:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 21:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2023 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 14:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2023 14:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2023 14:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 16:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2023 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2023 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 18:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2023 11:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2023 10:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2023 10:07

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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