TJSP - 1009125-21.2023.8.26.0405

1ª instância - 02 Civel de Osasco

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO MIGUELLONE

CPF *46.***.*88-02

Advogados

NAIARA DAMASCENO SANTOS DOMINGOS

Polo Passivo

Partes

RODRIGO IOZZI BINDA

CPF *02.***.*74-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 10:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 22:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 17:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/12/2023 16:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/12/2023 09:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2023 12:11

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 16/11/2023 12:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/10/2023 04:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 13:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 12:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2023 14:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 12:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2023 02:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Naiara Damasceno Santos Domingos (OAB 356502/SP) Processo 1009125-21.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Miguellone -

    Vistos.

    Determinei a anotação no sistema da justiça gratuita concedida em segunda instância ao autor.

    Em análise à tutela de urgência pleiteada no item a) de folhas 10, o pedido de arresto e, consequente, da tutela de urgência, deve ser INDEFERIDO.

    Insta anotar que, conquanto se repute admissível a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar a fim de que se proceda ao arresto de bens de devedores, observo que não estão reunidos, na hipótese em exame, os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória postulada, sendo oportuno realçar, ainda, que não há neste instrumento qualquer indício de que o executado esteja em situação de insolvência ou, ainda, que esteja tentando dilapidar seu patrimônio com a intenção de frustrar o cumprimento de suas obrigações.

    Logo, à falta de prova cabal da insolvência do réu ou de que esteja tentando ausentar-se furtivamente, bem assim do risco de que sejam contraídas dívidas extraordinárias ou, mesmo, de que tenha tentado alienar bens de raiz, dilapidando o seu patrimônio, não estão configurados os pressupostos exigíveis à concessão da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual forçoso convir que o indeferimento do arresto pugnado é a medida de rigor.

    Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM.

    Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF).

    Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo.

    CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC).

    Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual.

    Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc).

    Intime-se.

  • 24/08/2023 00:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 13:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 13:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 14:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2023 16:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2023 05:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2023 15:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/06/2023 15:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2023 11:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2023 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2023 14:05

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 15/05/2023 11:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/05/2023 14:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2023 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 00:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2023 13:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2023 10:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/05/2023 10:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/04/2023 16:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 00:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 14:22

    Determinada a emenda à inicial

  • 30/03/2023 10:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/03/2023 17:33

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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