08/09/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013611-85.2020.8.26.0562 (processo principal 1022363-63.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valtuiro Ferreira Lima - Marcelo Campos Assumpcao Bueno - - Rosiane Passos Alves Assumpcao Bueno -

Vistos.

DEFIRO o pedido da parte exequente de fls. 598, determinando a intimação do Banco Itaú, para que promova a imediata transferência do valor de R$ 58.550,89, devidamente atualizado desde a data do bloqueio (13/02/2025 - fls. 401), para uma conta judicial à disposição deste Juízo (Processo nº 0013611-85.2020.8.26.0562).

Sirva a presente decisão como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, que deverá comprovar a diligência nos autos no prazo de 10 (dez) dias.

Com a comprovação da transferência, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: JULIANA LEITE CUNHA TALEB (OAB 219361/SP), RICARDO FELIX (OAB 181508/SP), RICARDO FELIX (OAB 181508/SP), ISAQUE DE SOUZA FERREIRA (OAB 325612/SP), JULIANA LEITE CUNHA TALEB (OAB 219361/SP)
03/09/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 19:04

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:59

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:20

Remetido ao DJE para Republicação
01/07/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 19:34

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 19:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:55

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:26

Conclusos para decisão
21/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:30

Ato ordinatório
10/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 07:56

Conclusos para despacho
13/03/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:20

Conclusos para despacho
05/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 11:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/02/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 15:06

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 15:16

Conclusos para decisão
13/01/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 01:14

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/11/2024 18:02

Bloqueio/penhora on line
05/11/2024 15:49

Conclusos para decisão
04/11/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 10:31

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 14:58

Expedição de Mandado.
27/08/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 10:39

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 19:07

Expedição de Ofício.
18/06/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 21:19

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:00

Conclusos para despacho
04/06/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 17:05

Ato ordinatório
28/05/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 15:53

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 15:27

Conclusos para decisão
26/04/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:23

Conclusos para despacho
08/03/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 14:28

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2024 10:15

Juntada de Ofício
13/12/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 09:07

Conclusos para decisão
09/12/2023 18:36

Conclusos para despacho
08/12/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 20:11

Expedição de Ofício.
12/11/2023 19:09

Suspensão do Prazo
27/10/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 10:57

Conclusos para decisão
24/10/2023 16:30

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 16:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/09/2023 16:26

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:14

Conclusos para decisão
30/08/2023 21:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:58

Juntada de Ofício
28/08/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Felix (OAB 181508/SP), Juliana Leite Cunha Taleb (OAB 219361/SP), Isaque de Souza Ferreira (OAB 325612/SP) Processo 0013611-85.2020.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valtuiro Ferreira Lima - Exectdo: Marcelo Campos Assumpcao Bueno, Rosiane Passos Alves Assumpcao Bueno -

Vistos.

Trata-se de execução de título judicial, na qual os executados apresentam exceção de pré-executividade, sustentando ser impenhorável a verba salarial.

Pois bem.

Em que pese a alegação dos Executados, de que seria impenhorável a verba salarial, tal impenhorabilidade é relativa. É necessário que haja um equilíbrio entre a regra da impenhorabilidade salarial e a necessidade de se garantir a satisfação do crédito do exequente.

Conforme orientação do C.

Superior Tribunal de Justiça, o caráter de absoluta impenhorabilidade das verbas de natureza salarial não mais subsiste, sendo permitida a penhora de fração que não comprometa a subsistência digna da parte devedora.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVOIMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tementendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem(acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRATURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

CUMPRIMENTODE SENTENÇA.

AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS.

PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º).

AGRAVO INTERNOPARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTODO RECURSO ESPECIAL. 1.

O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649.

Oque antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.

Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2.

Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3.

Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivemde seus sempre limitados salários. 4.

Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) Com efeito, a norma que consolida a impenhorabilidade dos salários, subsídios e vencimentos requer uma avaliação caso a caso, visando preservar uma parcela do patrimônio do devedor que seja verdadeiramente essencial para sua subsistência.

Simultaneamente, deve-se garantir a execução de suas obrigações, pois em consonância com o princípio da boa-fé intrínseco às partes no processo, não é viável que o devedor se valha da proteção contra a violação de sua dignidade e de sua família como um meio de inibir indevidamente a satisfação do crédito do exequente.

Ademais, é imperativo considerar o art. 789 do Código de Processo Civil, que estipula que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Esta disposição legal reforça a obrigação do devedor de arcar com suas responsabilidades, embora, naturalmente, dentro dos limites determinados pela legislação em relação à impenhorabilidade.

Nesse sentido, é vital compreender que a análise da impenhorabilidade dos salários e sua aplicação devem ser realizadas com equilíbrio, considerando tanto a proteção ao sustento do devedor quanto a garantia de que seus compromissos sejam cumpridos de maneira justa.

Na presente hipótese, analisando-se os elementos constantes dos autos, verifica-se que a executada é funcionária de Banco Itau, e recebeu, em média, o valor bruto de R$ 21.018,15 (fls. 191/195), tendo ainda recebido como participação nos lucros em março de 2023 o montante de R$ 51.788,73.

Diante dessas peculiaridades, e da jurisprudência pacificada sobre essa questão, que admite, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade, há de se reconhecer que a penhora de 15% dos rendimentos brutos da executada para o pagamento da dívida não tem o condão de comprometer a sua subsistência digna.

Destarte, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, dando-se regular prosseguimento ao processo, restando deferida a penhora de 15% dos rendimentos brutos da Executada, até o limite do débito.

Intime-se.
23/08/2023 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 17:04

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:06

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:03

Juntada de Mandado
22/08/2023 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 09:55

Conclusos para despacho
09/08/2023 09:17

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/08/2023 16:23

Expedição de Mandado.
02/08/2023 07:27

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 18:14

Conclusos para decisão
28/07/2023 15:07

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 15:07

Conclusos para decisão
26/06/2023 17:25

Conclusos para despacho
23/06/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 14:47

Conclusos para decisão
18/04/2023 09:46

Conclusos para despacho
17/04/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 17:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/03/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/12/2022 22:50

Suspensão do Prazo
02/12/2022 17:11

Expedição de Ofício.
02/12/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 14:16

Conclusos para decisão
29/11/2022 11:45

Conclusos para despacho
18/11/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 11:31

Conclusos para despacho
03/11/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 04:13

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 18:01

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:38

Conclusos para despacho
03/10/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 16:22

Expedição de Certidão.
21/09/2022 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2022 16:05

Juntada de Certidão
21/09/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 03:25

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 18:00

Decisão
17/01/2022 14:33

Conclusos para decisão
17/01/2022 08:06

Conclusos para despacho
14/01/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2021 01:40

Suspensão do Prazo
03/12/2021 04:12

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 15:47

Decisão
01/12/2021 14:20

Conclusos para decisão
01/12/2021 14:03

Conclusos para despacho
30/11/2021 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 04:57

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2021 22:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2021 04:46

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 11:16

Conclusos para despacho
11/11/2021 08:36

Conclusos para despacho
10/11/2021 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 04:45

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 10:05

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021 15:58

Decisão
08/07/2021 09:43

Conclusos para decisão
07/07/2021 20:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2021 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 14:46

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 10:37

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2021 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 20:11

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
29/06/2021 11:57

Conclusos para decisão
29/06/2021 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 12:39

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 11:52

Decisão
07/06/2021 09:42

Conclusos para decisão
04/06/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 12:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2021 12:08

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 16:10

Decisão
03/05/2021 14:08

Conclusos para decisão
03/05/2021 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 22:05

Suspensão do Prazo
18/03/2021 11:50

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 16:52

Decisão
16/03/2021 15:30

Conclusos para decisão
16/03/2021 15:26

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 15:26

Juntada de Outros documentos
21/02/2021 18:22

Suspensão do Prazo
12/02/2021 15:51

Bloqueio/penhora on line
10/02/2021 21:19

Conclusos para decisão
10/02/2021 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 12:41

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2021 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2021 13:20

Decisão
20/01/2021 12:17

Conclusos para decisão
20/01/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 15:01

Bloqueio/penhora on line
16/11/2020 13:02

Conclusos para decisão
13/11/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2020 13:07

Suspensão do Prazo
25/09/2020 10:57

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 16:16

Decisão
23/09/2020 15:36

Conclusos para decisão
23/09/2020 13:37

Conclusos para despacho
23/09/2020 13:30

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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