30/08/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/05/2024 16:29

Expedição de Certidão.
09/02/2024 08:52

Juntada de Petição de Contra-razões
16/01/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/12/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 21:50

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:57

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:22

Expedição de Certidão.
28/08/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauro Borges Veríssimo (OAB 169684/SP), Nivaldo Manea Bianchi (OAB 394500/SP) Processo 1000542-59.2021.8.26.0456 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Navi Carnes Industria e Comercio Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A NULIDADE do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM- nº 3.161.906-0, reconhecendo como indevidos os débitos tributários e respectivas multas nele constante.

Em razão da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas eventuais isenções legais.

Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte embargante, os quais fixo em 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se.
25/08/2023 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:05

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 14:48

Conclusos para julgamento
14/07/2023 13:18

Conclusos para decisão
13/04/2023 16:37

Conclusos para despacho
02/03/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 01:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:39

Expedição de Certidão.
29/11/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 09:23

Expedição de Certidão.
09/09/2022 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 06:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2022 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 22:42

Conclusos para decisão
03/06/2022 16:02

Conclusos para despacho
22/05/2022 14:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/05/2022 07:55

Expedição de Certidão.
09/05/2022 10:47

Expedição de Certidão.
09/05/2022 09:39

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
09/05/2022 09:37

Expedição de Mandado.
20/04/2022 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2022 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2022 09:12

Conclusos para despacho
16/03/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2021 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 08:53

Conclusos para despacho
23/11/2021 08:53

Expedição de Certidão.
11/04/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 10:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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