TJSP - 1015899-05.2023.8.26.0361
1ª instância - 02 Familia e Sucessoes de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1015899-05.2023.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Tatiana Sanches dos Santos -
Vistos.
Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Maria do Carmo Sanches dos Santos.
O pedido foi formulado por seus sucessores maiores e capazes, sendo que a única pendência é a manifestação da Fazenda acerca do recolhimento do ITCMD.
Em relação ao imposto estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil).
Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Descabe, ao procedimento de arrolamento sumário, discussão à respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco.
A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual.
Agravo Regimental não provido. (STJ, EDcl no REsp n.1252995/SP, rel.
Min.HERMAN BENJAMIN, j. 04-10-2011).
No mais, o pedido está devidamente instruído.
Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 105/107, ressalvando-se erros e omissões.
Em consequência, julgo extinta esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Expeça-se o formal de partilha e alvará (se o caso).
Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição do Formal de Partilha ou Carta de Sentença por esta serventia, podendo o (a) advogado(a) das partes, submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do mesmo.
Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico.
O formal também poderá ser expedido pelo cartório, após pedido neste sentido a ser apresentado no prazo de 15 dias, após certificado o trânsito em julgado.
Sem custas finais.
Oportunamente, ao arquivo definitivo.
P.I.C. - ADV: NELI SANTANA CARDOSO (OAB 96400/SP) -
04/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1015899-05.2023.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Tatiana Sanches dos Santos -
Vistos.
Em fase de finalização, apenas para evitar eventuais problemas de registro, junte a inventariante novo plano em retificação, para constar como herança para as filhas e não meação, como constou do plano apresentado.
Prazo de 5 dias.
No mais, o feito está devidamente instruído.
No silêncio ou em não cumprimento integral, ao arquivo.
Int. - ADV: NELI SANTANA CARDOSO (OAB 96400/SP) -
02/09/2025 18:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 16:31
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2025 16:25
Conclusos para despacho
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29/08/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
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10/07/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/07/2025 13:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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08/07/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2025 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/07/2025 11:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/06/2025 22:45
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 22:45
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 22:41
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 22:41
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 22:41
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 22:41
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 22:41
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 15:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 04:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 15:27
Remetido ao DJE para Republicação
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20/05/2025 10:57
Remetido ao DJE
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20/05/2025 10:38
Processo Desarquivado Com Reabertura
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19/05/2025 17:26
Petição Juntada
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14/02/2025 23:05
Petição Juntada
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24/05/2024 12:49
Arquivado Provisoriamente
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24/05/2024 12:49
Certidão de Cartório Expedida
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24/05/2024 12:49
Expedição de documento
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05/04/2024 08:54
Certidão de Publicação Expedida
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03/04/2024 14:32
Remetido ao DJE
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03/04/2024 13:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/04/2024 13:24
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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03/04/2024 05:56
Petição Juntada
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26/03/2024 09:46
Certidão de Publicação Expedida
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25/03/2024 10:48
Remetido ao DJE
-
25/03/2024 10:48
Remetido ao DJE
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25/03/2024 09:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/03/2024 09:20
Processo Desarquivado Com Reabertura
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23/03/2024 17:05
Petição Juntada
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26/01/2024 09:49
Arquivado Provisoriamente
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25/01/2024 19:15
Petição Juntada
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07/12/2023 11:31
Arquivado Provisoriamente
-
07/12/2023 11:31
Certidão de Cartório Expedida
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07/11/2023 14:58
Certidão de Publicação Expedida
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07/11/2023 09:57
Remetido ao DJE
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06/11/2023 15:46
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2023 11:24
Conclusos para despacho
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19/10/2023 21:25
Petição Juntada
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12/09/2023 11:54
Certidão de Publicação Expedida
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12/09/2023 00:24
Remetido ao DJE
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11/09/2023 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2023 11:48
Conclusos para despacho
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05/09/2023 23:05
Petição Juntada
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29/08/2023 04:17
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Neli Santana Cardoso (OAB 96400/SP) Processo 1015899-05.2023.8.26.0361 - Inventário - Invtante: Tatiana Sanches dos Santos - Providencie a parte Inventariante a juntada da certidão de casamento, de forma legível.
Prazo: 05 dias. -
28/08/2023 00:36
Remetido ao DJE
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25/08/2023 15:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/08/2023 15:16
Petição Juntada
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11/08/2023 04:18
Certidão de Publicação Expedida
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10/08/2023 21:35
Petição Juntada
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10/08/2023 06:29
Remetido ao DJE
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09/08/2023 15:11
Determinada a emenda à inicial
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09/08/2023 13:58
Conclusos para despacho
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09/08/2023 13:09
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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