26/06/2024 11:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2024 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 06:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/03/2024 11:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2024 11:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2024 06:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2024 11:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2024 10:00

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 09:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2024 15:46

Processo Reativado
07/02/2024 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 05:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 16:33

Extinta a punibilidade por prescrição
12/01/2024 13:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/01/2024 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2024 05:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2024 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 06:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 02:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2023 15:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2023 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/12/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 16:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 14:22

Requisição de pagamento de pequeno valor suspensa
05/12/2023 09:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2023 08:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2023 08:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 14:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 10:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/10/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/10/2023 10:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2023 09:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 11:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2023 10:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 11:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 11:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 18:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB 331639/SP) Processo 0007584-04.2022.8.26.0114 - Execução da Pena - Réu: LUCAS FERNANDO SERAFIM DE OLIVEIRA -

Vistos.

O executado descumpriu as penas impostas em sentença, restabelecido o regime aberto, não foi localizado no endereço declinado, tomou ciência do mandado de prisão em seu desfavor e requereu a concessão do Indulto.

Este juízo então fixou o prazo para apresentação e cumprimento do mandado de prisão.

Preferiu não cumprir apostando na decisão das corte superiores.

A liminar pleiteada não foi concedida sendo salientado pelo relator que: "Nesse contexto, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito a justificar a concessão da liminar.

Em primeiro lugar, necessário reconhecer que a pretensão dos impetrantes diz respeito a incidente na execução, e, contra a decisão que indefere pedido de indulto, é cabível, em regra, o recurso de agravo em execução, nos termos do art. 197 da Lei de Execuções Penais o que aponta para inadequação da via eleita.

Ademais, o paciente foi condenado, originalmente, a duas penas restritivas de direito, a incidir, em tese, a proibição de que trata o art. 8º do Decreto nº 11.302/2022 até porque a reconversão em pena privativa de liberdade ocorreu tão somente por conta da impossibilidade de intimação do paciente, que, ciente da condenação, deixou de comparecer em juízo e se mudou sem indicar o novo endereço, sendo que sequer foi dado início ao cumprimento da pena de reclusão.

Indefiro, portanto, a liminar." Os recursos em execução penal não tem efeito suspensivo.

A matéria discutida pelo advogado já é alvo de dois recursos, habeas corpus e agravo.

Assim ciente do mandado de prisão e dos termos que deve cumprir tem-se que o sentenciado esta descumprindo, pois, as condições basilares do regime aberto.

Nestas condições impões-se a adoção de medida cautelar, fundada, em suma, no mister de assegurar a aplicação da lei penal.

Posto isto, for nos artigos 66, VI da Lei de Execução Penal e 312, do Código Penal, SUSTO CAUTELARMENTE o regime aberto outorgado ao sentenciado, determinado-se que, após a recaptura permaneça em regime fechado até que se decida acerca de sua situação processual.

Com o cumprimento do mandado de prisão requisite-se a oitiva Expeça-se o necessário.

Procedam-se às devidas anotações e comunicações.
23/08/2023 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 11:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 11:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 23:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 05:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 09:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 13:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 15:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2023 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 15:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 09:17

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
03/08/2023 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 07:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 11:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2023 11:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/07/2023 06:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 07:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 07:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 04:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 10:34

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
27/10/2022 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2022 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2022 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2022 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2022 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2022 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2022 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 14:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2022 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2022 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2022 08:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 08:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2022 10:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2022 16:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 15:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2022 12:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2022 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 10:38

Mandado devolvido #{resultado}
19/07/2022 21:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2022 10:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2022 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2022 10:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 14:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2022 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2022 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 17:03

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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