31/03/2025 11:30

Trânsito em Julgado às partes
28/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:06

Remetido ao DJE
27/01/2025 18:01

Julgada improcedente a ação
14/10/2024 18:11

Especificação de Provas Juntada
02/10/2024 11:57

Conclusos para Sentença
02/10/2024 11:56

Certidão de Cartório Expedida
16/09/2024 18:05

Especificação de Provas Juntada
13/09/2024 15:43

Especificação de Provas Juntada
13/09/2024 12:21

Petição Juntada
10/09/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:35

Remetido ao DJE
09/09/2024 12:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2024 15:49

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:07

Réplica Juntada
23/05/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:05

Remetido ao DJE
23/05/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 17:01

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:37

Emenda à Inicial Juntada
27/03/2024 13:09

Certidão de Cartório Expedida
14/03/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:07

Remetido ao DJE
12/03/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 18:55

AR Positivo Juntado
31/01/2024 16:23

Contestação Juntada
25/01/2024 08:30

Conclusos para despacho
05/01/2024 15:13

Contestação Juntada
12/12/2023 06:55

AR Positivo Juntado
08/12/2023 03:55

AR Positivo Juntado
02/12/2023 06:01

Contestação Juntada
30/11/2023 03:07

Certidão Juntada
30/11/2023 03:07

Certidão Juntada
30/11/2023 03:06

Certidão Juntada
28/11/2023 16:37

Carta Expedida
28/11/2023 16:37

Carta Expedida
28/11/2023 16:37

Carta Expedida
23/11/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 10:35

Remetido ao DJE
22/11/2023 09:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/10/2023 09:54

Conclusos para decisão
03/10/2023 09:52

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2023 09:45

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1001379-15.2023.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Tadeu dos Santos Júnior -

Vistos.

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita face à comprovação documental de sua hipossuficiência econômica.

Cuida-se de uma ação revisional de cláusulas bancárias, com exibição de contrato, repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada contra várias instituições financeiras, dentre elas a Caixa Econômica Federal-CEF.

Pois bem.

Ao contrário das ações previdenciárias e daquelas em que a União figura como autora, onde a Justiça Estadual atua por delegação de competência, conforme dispõe os §§ 3º e 1º, do art. 109 da Constituição Federal, as ações movidas contra a CEF, por ser uma empresa pública federal, só podem ser julgadas e processadas pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal.

No entanto, não é caso de remessa dos autos à Justiça Federal, com fundamento no que dispõe o art. 45, § 1º do CPC: § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

Todavia, é caso de aplicar o que dispõe o art. 45, § 2º do mesmo diploma legal: § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

Nesse contexto, extingo parcialmente a ação sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC) por incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito em relação à Caixa Econômica Federal-CEF, devendo o feito prosseguir neste juízo em relação aos demais réus.

Em consequência, deverá a serventia dar baixa na parte Caixa Econômica Federal, ficando sem efeito os pedidos em relação a ela, assim como os contratos encartados aos autos que dizem respeito à CEF.

No mais, a inicial deverá ser emendada para readequação do valor atribuído à causa que, com a exclusão da CEF, haverá alteração do valor.

Após o decurso do prazo legal sem interposição de agravo de instrumento contra esta decisão, certifique-se, dando-se baixa na CEF, vindo-me após os autos conclusos para recebimento da inicial e prosseguimento do feito em relação aos demais requeridos.

Intime-se.
29/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
28/08/2023 18:15

Declarada incompetência
28/08/2023 13:17

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:24

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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