29/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030373-51.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Santa Casa Sem Fronteiras - Itaú Unibanco S.A. -

Vistos.

Ingressou a parte autora com a ação autônoma de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência visando a apresentação de contratos pela parte ré.

Todavia, denota-se que o procedimento de exibição de documentos dos art. 396 e seguintes do CPC se aplica em procedimentos já em andamento, sendo mais adequado ao caso o prosseguimento do feito como produção antecipada de provas.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que converteu a ação de exibição de documentos em produção antecipada de prova, conforme artigo 381, do Código de Processo Civil.

Ação de exibição de contas que, na atual sistemática processual civil, encontra-se extinta como mecanismo de prévia obtenção de documentos, permitindo-se apenas o requerimento de exibição incidental, à luz do que determina, expressamente, o artigo 396 do Código de Processo Civil.

Conversão para produção antecipada de provas correta.

Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2319877-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A.

Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) Assim, converto a presente ação para produção antecipada de provas.

Providencie a z.

Serventia a correção da classe processual.

Conforme pleiteado pela parte ré em contestação, concedo o prazo de 15 dias para apresentação dos documentos solicitados na inicial.

Após, ciência à parte autora.

Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LEANDRO GOUVEIA FELIX (OAB 357639/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP)
28/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
07/05/2025 21:15

Suspensão do Prazo
11/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:41

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 05:49

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 05:44

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 19:54

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:52

Expedição de Mandado.
25/10/2024 18:51

Recebida a Petição Inicial
25/10/2024 11:40

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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