TJSP - 1097805-34.2024.8.26.0053
1ª instância - 14 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097805-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Silva e Barbosa Comercio de Alimentos Ltda - Magistrado(a) Botto Muscari - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - TRIBUTÁRIO.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM.
DESCABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO.
VALOR DA CAUSA INFERIOR AO “TETO” PREVISTO NO ART. 496, § 3º, INC.
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO SINALAGMÁTICO QUE CONSIDERA O TIPO DE ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE, NÃO O CUSTO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO PODER PÚBLICO.
APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP) (Procurador) - Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - 1º andar -
25/07/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
22/07/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 09:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
15/07/2025 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 16:40
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 16:39
Ato ordinatório
-
14/07/2025 14:27
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
14/07/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 16:43
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
07/07/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
06/07/2025 23:53
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 12:00
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 06:11
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 19:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 18:15
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 18:15
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2025 14:38
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 09:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/06/2025 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 16:35
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 16:35
Julgada Procedente a Ação
-
21/05/2025 16:54
Conclusos para julgamento
-
28/04/2025 01:31
Expedição de Certidão.
-
26/04/2025 00:41
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 07:18
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 05:02
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 13:10
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 12:42
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2025 16:56
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 14:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 09:57
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 09:57
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 09:57
Ato ordinatório
-
15/04/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 13:57
Ato ordinatório
-
14/04/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 03:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 18:47
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 18:47
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2025 16:10
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 13:11
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 13:11
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2025 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2025 13:59
Conclusos para despacho
-
25/01/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 09:00
Juntada de Petição de Réplica
-
13/01/2025 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 08:33
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 10:35
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
03/01/2025 15:30
Juntada de Petição de contestação
-
20/12/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 19:13
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2024 08:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 22:14
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 22:14
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2024 09:16
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 09:16
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 17:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/12/2024 17:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/12/2024 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/12/2024 14:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2024 14:10
Conclusos para decisão
-
12/12/2024 12:08
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 2099945-52.2025.8.26.0000
Maria Aparecida Vicente de Oliveira
Prefeitura Municipal de Olimpia
Advogado: Anderson Ferreira Braga
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/04/2025 12:49
Processo nº 1502983-19.2025.8.26.0228
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Luciano Feitosa Andrade
Advogado: Bethania Meves Belarmino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/02/2025 15:10
Processo nº 1035544-96.2025.8.26.0053
Cimanel Administracao de Bens LTDA.
Secretario Municipal do Municipio de Sao...
Advogado: Renata Dias Muricy
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/04/2025 17:35
Processo nº 0009729-26.2024.8.26.0223
Fabiana das Gracas Alves
Condominio Edificio Vilha Velha I
Advogado: Fabiana das Gracas Alves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/05/2019 23:01
Processo nº 0000124-65.2025.8.26.0144
Ian Filipe da Fonseca
Abel Vinicius Mate
Advogado: Rodolfo de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/07/2024 19:01