28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002795-62.2024.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL “ISSQN HOMOLOGADO AUTO DE INFRAÇÃO” DOS EXERCÍCIOS 2017 E 2018 MUNICÍPIO DE SOROCABA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE NULIDADE DAS CDA INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ESPECÍFICA DOS DÉBITOS PRINCIPAIS E DOS ENCARGOS APLICADOS, CONSTANDO DOS TÍTULOS MERA REFERÊNCIA GENÉRICA AS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 4693/1994, 6343/2000 E LEI FEDERAL Nº 6.830/80 NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN, C.C.

ARTIGO 2º, § 5º E §6º DA LEF) PRECEDENTES EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DAS CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SÚMULA Nº 392, DO C.

STJ SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) (Procurador) - Ricardo Devito Guilhem (OAB: 195602/SP) (Procurador) - 1º andar
30/07/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 14:43

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 18:29

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
21/01/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 14:41

Conclusos para julgamento
20/01/2025 14:31

Mudança de Magistrado
20/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:34

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:04

Conclusos para despacho
26/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 10:35

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/08/2024 13:41

Conclusos para decisão
02/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 12:41

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/07/2024 22:20

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/06/2024 08:30

Expedição de Certidão.
07/06/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2024 01:23

Expedição de Certidão.
30/05/2024 01:23

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
24/05/2024 15:13

Conclusos para decisão
06/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:21

Apensado ao processo
30/01/2024 08:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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