18/09/2025 17:51

Bloqueio/penhora on line
18/09/2025 13:40

Conclusos para despacho
11/09/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 12:51

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/09/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004038-50.2016.8.26.0431 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Maxwel Marinho Representações Me -

Vistos.

Cuida-se de execução fiscal em que, após diversas diligências para localização da parte executada, incluindo citação por edital (fls. 91 e 100) e penhora parcial de ativos financeiros (fls. 136/141), foi nomeado curador especial, o qual apresentou manifestação arguindo a prescrição do crédito tributário (fls. 186/189).

Sustenta, em síntese, que transcorreram mais de cinco anos entre a constituição dos créditos e a citação da devedora.

A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, por sua vez, rechaçou a tese, argumentando que a interrupção da prescrição se deu com o despacho que ordenou a citação, retroagindo à data do ajuizamento, e que a efetivação da penhora obstou o curso da prescrição intercorrente (fls. 199/203). É o relatório.

DECIDO.

A alegação de prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por meio de simples petição nos autos, razão pela qual passo à sua análise, embora já afastada a peça processual de fls. 160/164 por erro grosseiro em sua forma de apresentação, conforme decisão de fl. 182.

Primeiramente, afasto a ocorrência da prescrição ordinária.

Os créditos executados referem-se aos exercícios de 2009 a 2015, tendo sido o mais antigo constituído definitivamente em 05 de fevereiro de 2013, conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa de fl. 02.

O lustro prescricional para a cobrança, nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, findaria, para este crédito, em 05 de fevereiro de 2018.

A presente execução fiscal foi ajuizada em 08 de dezembro de 2016 (fl. 01), ou seja, antes do termo final do prazo prescricional.

O despacho que ordenou a citação foi proferido em 10 de abril de 2017 (fl. 03), já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do artigo 240, § 1º, do referido diploma, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho do juiz, retroage à data da propositura da ação.

Dessa forma, tendo a ação sido proposta dentro do prazo legal, não há que se falar em prescrição ordinária.

A demora na efetivação da citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que a exequente promoveu diversas diligências na tentativa de localizar a parte executada, que se encontrava em lugar incerto e não sabido, culminando na citação editalícia.

Tampouco se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente.

Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566), o prazo de um ano de suspensão do processo tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

Findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem do prazo prescricional quinquenal.

No caso dos autos, embora o processo tenha permanecido paralisado em alguns momentos, a exequente continuou a promover diligências que impulsionaram o feito, como o requerimento que culminou no bloqueio de ativos financeiros em setembro de 2023 (fls. 136/141).

A efetiva constrição patrimonial, como ocorreu no caso, constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Por todos, o seguinte julgado: "EXECUÇÃO FISCAL - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Inadmissibilidade - Fazenda Estadual que promoveu diligências para receber o crédito tributário - Não ocorrência de inércia por mais de cinco anos da efetiva constrição patrimonial e a prolação da r. sentença extintiva - Prescrição afastada - R.

Sentença reformada.

Recursos providos." (TJSP; Apelação Cível 9003761-58.2011.8.26.0014; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022, g.n.). "APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - prazo prescricional de seis meses - ação executiva que prosseguiu com a localização de bens passíveis de penhora - efetiva constrição patrimonial - impossibilidade de reconhecimento da prescrição na hipótese - pronunciamento da prescrição afastado - sentença reformada - recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 0028219-96.2012.8.26.0068; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025, g.n.) Pontue-se que desde a efetivação da penhora, não transcorreu o prazo legal que autorizasse o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Assim, rejeito a alegação de prescrição.

Diante do exposto, e em cumprimento à decisão de fl. 182, determino nova tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, para satisfação do saldo devedor remanescente, conforme requerido pela exequente às fls. 194.

Intimem-se. - ADV: ELIEL OIOLI PACHECO (OAB 147337/SP)
25/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:13

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:25

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 05:08

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:29

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
27/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:10

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:19

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 16:35

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:45

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:40

Juntada de Petição de resposta
23/08/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2024 15:25

Conclusos para despacho
20/08/2024 21:19

Juntada de Ofício
20/08/2024 21:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/08/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:27

Conclusos para despacho
25/04/2024 22:22

Suspensão do Prazo
09/04/2024 15:57

Conclusos para despacho
02/04/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 23:54

Suspensão do Prazo
17/01/2024 14:15

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 02:37

Suspensão do Prazo
15/11/2023 23:29

Suspensão do Prazo
10/11/2023 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 03:59

Suspensão do Prazo
18/10/2023 10:59

Expedição de Carta.
11/10/2023 23:25

Suspensão do Prazo
03/10/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 09:00

Expedição de Carta.
22/09/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 14:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/09/2023 15:22

Bloqueio/penhora on line
13/09/2023 17:04

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:11

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 11:42

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
21/06/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 17:20

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
20/06/2023 14:01

Conclusos para decisão
19/04/2023 16:13

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:08

Expedição de Certidão.
27/01/2023 08:37

Expedição de Certidão.
13/12/2022 11:06

Expedição de Certidão.
13/12/2022 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
30/11/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 13:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/07/2022 18:41

Bloqueio/penhora on line
24/03/2022 18:00

Conclusos para despacho
22/03/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2021 21:46

Suspensão do Prazo
05/12/2021 01:20

Suspensão do Prazo
19/04/2021 00:03

Suspensão do Prazo
16/03/2021 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2021.
28/02/2021 09:37

Expedição de Certidão.
17/02/2021 11:09

Expedição de Certidão.
17/02/2021 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/02/2021 11:08

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 11:08

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 11:08

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 14:09

Bloqueio/penhora on line
13/07/2020 10:31

Conclusos para decisão
24/04/2020 18:26

Conclusos para despacho
24/04/2020 18:23

Expedição de Certidão.
12/04/2020 21:39

Suspensão do Prazo
27/01/2020 04:03

Suspensão do Prazo
28/12/2019 11:40

Expedição de Certidão.
17/12/2019 12:01

Expedição de Certidão.
17/12/2019 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 12:03

Conclusos para despacho
10/12/2019 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 15:58

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2019 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 20:04

Expedição de Certidão.
18/11/2019 20:03

Decisão
13/09/2019 09:03

Conclusos para despacho
12/09/2019 09:21

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2019 11:19

Expedição de Certidão.
13/08/2019 15:36

Expedição de Certidão.
13/08/2019 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2019 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2019 18:30

Expedição de Mandado.
05/08/2019 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2019 14:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2019 11:12

Expedição de Certidão.
15/05/2019 19:36

Expedição de Certidão.
15/05/2019 19:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
14/05/2019 16:28

Conclusos para decisão
22/04/2019 16:05

Conclusos para despacho
05/03/2019 10:21

Expedição de Certidão.
22/02/2019 13:37

Expedição de Certidão.
22/02/2019 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2019 10:38

Juntada de Outros documentos
07/02/2019 10:54

Conclusos para despacho
07/02/2019 10:51

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 13:38

Decisão
14/12/2018 12:51

Conclusos para decisão
11/12/2018 09:55

Conclusos para despacho
10/12/2018 16:22

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 09:43

Expedição de Certidão.
26/10/2018 15:33

Expedição de Certidão.
26/10/2018 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2018 15:31

Decisão
24/10/2018 14:33

Conclusos para decisão
22/10/2018 11:31

Juntada de Outros documentos
22/10/2018 11:31

Juntada de Outros documentos
22/10/2018 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2018 09:29

Expedição de Certidão.
28/09/2018 11:06

Expedição de Certidão.
28/09/2018 09:28

Ato ordinatório
28/09/2018 09:26

Decisão
09/09/2018 09:24

Expedição de Certidão.
05/09/2018 14:44

Conclusos para decisão
03/09/2018 08:20

Juntada de Outros documentos
03/09/2018 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2018 11:54

Expedição de Certidão.
29/08/2018 11:53

Ato ordinatório
04/08/2018 11:25

Expedição de Certidão.
24/07/2018 16:12

Expedição de Certidão.
24/07/2018 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2018 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2018 11:36

Expedição de Carta.
21/06/2018 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2018 09:11

Juntada de Outros documentos
09/05/2018 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2018 11:40

Expedição de Certidão.
22/02/2018 15:09

Expedição de Certidão.
22/02/2018 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2017 16:42

Decisão
23/10/2017 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2017 16:44

Conclusos para decisão
26/05/2017 08:44

Expedição de Certidão.
15/05/2017 15:16

Expedição de Certidão.
15/05/2017 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2017 18:48

Expedição de Carta.
17/04/2017 18:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/12/2016 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2016

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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