22/09/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 06:57

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:41

Expedição de Carta.
04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017545-90.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vilma do Carmo Faria Fushimi - - Wesley Akio Faria Fushimi - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ALECSANDRO GOMES DE OLIVEIRA contra VILMA DO CARMO FARIA FUSHIMI e WESLEY AKIO FARIA FUSHIMI, para: 1) Condenar a parte ré, solidariamente, a pagar ao autor o valor de R$8.145,00 (oito mil cento e quarenta e cinco reais), atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o ajuizamento desta ação, acrescida de juros moratórios a partir da citação (14.10.2023), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Fica indeferida a justiça gratuita à parte ré, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza.

Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários-mínimos, esta decisão poderá ser revista.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso.

Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: EDILAINE VIEIRA D´CICCO (OAB 283018/SP), EDILAINE VIEIRA D´CICCO (OAB 283018/SP), CARLOS JONES PEREIRA (OAB 112001/SP), CARLOS JONES PEREIRA (OAB 112001/SP)
03/09/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/07/2025 10:12

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.
23/06/2025 11:39

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:05

Juntada de Certidão
04/06/2025 08:59

Juntada de Certidão
11/05/2025 04:05

Suspensão do Prazo
11/03/2025 15:11

Expedição de Mandado.
02/11/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 10:21

Juntada de Certidão
25/09/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:47

Expedição de Carta.
24/09/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 18:36

Ato ordinatório
05/08/2024 23:45

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 11:48

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 15:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
16/06/2024 18:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2024 04:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/06/2024 15:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/06/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 15:38

Juntada de Mandado
27/04/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 10:14

Expedição de Mandado.
26/04/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:30

Ato ordinatório
25/04/2024 14:29

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2024 04:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
31/01/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 00:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 16:47

Conclusos para decisão
29/01/2024 11:05

Conclusos para despacho
27/10/2023 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 12:51

Juntada de Mandado
27/10/2023 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 11:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/10/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 14:11

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2023 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
18/10/2023 15:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/09/2023 17:05

Expedição de Carta.
20/09/2023 16:38

Expedição de Mandado.
19/09/2023 16:32

Ato ordinatório
19/09/2023 16:31

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2023 04:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/07/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 17:40

Conclusos para decisão
13/07/2023 16:25

Conclusos para despacho
13/07/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 00:15

Determinada a emenda à inicial
04/07/2023 19:24

Conclusos para decisão
04/07/2023 19:20

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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