26/08/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018466-73.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jonas Alencar de Sousa - Transportadora Fagundes e Cia Ltda. - - Schneider Corretora de Seguros - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão.

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

Intime-se. - ADV: JONAS BAUERMANN STAUDT (OAB 100999/RS), JONAS BAUERMANN STAUDT (OAB 100999/RS), SAMUEL MOREIRA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 479482/SP), LORRANA SILVANO DE OLIVEIRA BRITO (OAB 498026/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)
25/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 15:16

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
03/07/2025 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/05/2025 17:06

Conclusos para julgamento
20/03/2025 15:03

Conclusos para decisão
10/03/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:50

Conclusos para despacho
23/01/2025 01:45

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:56

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 11:34

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 07:51

Juntada de Certidão
23/10/2024 07:50

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:24

Expedição de Carta.
22/10/2024 14:23

Expedição de Carta.
17/10/2024 13:01

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:37

Expedição de Carta.
14/10/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 09:09

Recebida a Petição Inicial
08/10/2024 16:57

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 11:01

Conclusos para despacho
05/08/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 14:58

Conclusos para despacho
24/07/2024 03:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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