22/09/2025 12:49

Conclusos para despacho
16/09/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 07:33

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 16:48

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501026-82.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - TIM S/A -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, em face de Intelig Telecomunicações Ltda na qual se busca a satisfação de débitos relativos a multa IPCA (AIIM 31662-D8).

Após ser citada, a executada apresentou seguro garantia aceito pela Fazenda e recebido pelo juízo e posteriormente opostos embargos à execução fiscal.

Em seguida, a executada informa nos autos que o título executivo é objeto da ação anulatória nº 1043317-37.2021.8.26.0053, na qual foi deferida tutela de urgência suspendendo de imediato os efeitos da multa e requereu a suspensão da presente execução. Às fls. 104, o juízo observou que a decisão mencionada pela executada determinou a suspensão dos efeitos nos autos do processo administrativo nº 6622/17-AI enquanto a CDA ora executada indica processo administrativo PROCON-6633/2017.

No entanto, a executada comprovou que o presente débito estava englobado na referida ação ordinária e os autos permaneceram suspensos.

Agora a executada traz novas alegações aos autos diante do julgamento da ação anulatória, requerendo o cancelamento definitivo do apontamento na CDA e baixa de eventual inscrição no CADIN.

Decido.

Considerando que a presente execução fiscal encontra-se garantida conforme seguro garantia apresentado às fls. 09/27, o presente débito, portanto, não poderá ser invocado como óbice à emissão de CPEN, inscrito no CADIN ou mantido em protesto.

Ciência à FESP, para adoção das providências cabíveis.

Sem prejuízo, intime-se a Fazenda para que se manifeste, no prazo de 30 dias, acerca das alegações da executada às fls. retro.

Intime-se. - ADV: THIAGO SILVEIRA ANTUNES (OAB 271298/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), FLAVIA REGINA DUARTE TORRES DE CARVALHO (OAB 376031/SP)
29/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:23

Expedição de Certidão.
03/02/2024 05:12

Expedição de Certidão.
24/01/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 19:02

Expedição de Certidão.
23/01/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 12:41

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 16:43

Conclusos para decisão
01/05/2023 01:14

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 15:18

Expedição de Certidão.
20/04/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 09:34

Conclusos para decisão
15/12/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 01:25

Expedição de Certidão.
15/09/2021 12:05

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 16:46

Expedição de Certidão.
13/09/2021 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
09/09/2021 16:17

Conclusos para decisão
09/09/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2021 01:22

Expedição de Certidão.
24/08/2021 17:09

Expedição de Certidão.
24/08/2021 17:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/08/2021 18:24

Conclusos para despacho
17/08/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
02/08/2021 11:22

Conclusos para despacho
02/08/2021 10:13

Expedição de Certidão.
02/08/2021 10:00

Apensado ao processo
27/07/2021 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 11:17

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 17:45

Decisão
19/07/2021 14:07

Conclusos para decisão
17/07/2021 05:30

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 01:34

Expedição de Certidão.
05/07/2021 15:13

Expedição de Certidão.
30/06/2021 17:01

Decisão
30/06/2021 15:22

Conclusos para decisão
29/06/2021 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2021 17:50

Expedição de Carta.
15/06/2021 17:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/06/2021 17:49

Conclusos para decisão
12/06/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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