TJSP - 1011067-76.2024.8.26.0624
1ª instância - 01 Civel de Tatui
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011067-76.2024.8.26.0624 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Nilza Sales da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A AUTORA ALEGA TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE A AUTORA TINHA CONHECIMENTO DA OPERAÇÃO REALIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA O CONSENTIMENTO DA AUTORA COM A MODALIDADE CONTRATADA E O APROVEITAMENTO DO CONTRATO A CRÉDITO, COM A REALIZAÇÃO DE PELO MENOS CINCO SAQUES AO LONGO DOS ANOS, ALÉM DO REGISTRO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO DE PELO MENOS UMA FATURA ACIMA DO MÍNIMO MENSAL, SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A TESE DE QUE A AUTORA DESCONHECIA QUE TINHA CONTRATADO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
OS CRÉDITOS REFERENTES AOS SAQUES FORAM REGULARMENTE TRANSFERIDOS PARA A CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, CONSOANTE COMPROVANTES DE PAGAMENTO E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.
AUTORA QUE MANTÉM ATIVOS ALGUNS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMPROMETENDO SUA MARGEM CONSIGNÁVEL, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO FOI CONSCIENTE, POIS, DOTADO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EXCLUSIVA E RESERVADA, CONSTITUI MODO DE A AUTORA OBTER MAIS CRÉDITO QUANDO SUA MARGEM CONSIGNÁVEL ORDINÁRIA ESTÁ COMPROMETIDA.
O CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA ESPECIFICA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES E DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 PERMITE O CANCELAMENTO DO CARTÃO A QUALQUER TEMPO, MAS MANTÉM A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DE MODO QUE DEVERÃO SER MANTIDOS OS DESCONTOS MENSAIS, CASO NÃO EXERCIDA A FACULDADE DE PRONTA QUITAÇÃO DO DÉBITO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE TERMO FINAL PARA OS DESCONTOS DEVIDO AS PARTICULARIDADES DO PRODUTO CONTRATADO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 487, INC.
I; ART. 98, §3º; ART. 85, §11; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1158183-43.2023.8.26.0100; REL.
MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 21/02/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1010830-30.2023.8.26.0510; REL.
MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 20/02/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1030601-97.2022.8.26.0196; REL.
HERALDO DE OLIVEIRA; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28.10.2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1014757-06.2022.8.26.0068; REL.
SIMÕES DE ALMEIDA; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18.01.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosan Paes Camargo Filho (OAB: 315128/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar -
27/05/2025 14:36
Apelação/Razões Juntada
-
15/05/2025 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 04:13
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 01:38
Remetido ao DJE
-
13/05/2025 13:33
Julgada improcedente a ação
-
09/05/2025 08:59
Conclusos para Sentença
-
28/04/2025 15:27
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 15:27
Petição Juntada
-
01/04/2025 11:28
Petição Juntada
-
21/03/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 12:46
Remetido ao DJE
-
20/03/2025 11:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2025 08:33
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 12:25
Réplica Juntada
-
08/02/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 01:08
Remetido ao DJE
-
06/02/2025 15:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2025 13:36
Conclusos para decisão
-
06/02/2025 12:28
Contestação Juntada
-
31/01/2025 12:06
Pedido de Habilitação Juntado
-
24/01/2025 07:06
AR Negativo Juntado - Mudou-se
-
13/01/2025 09:50
Certidão Juntada
-
10/01/2025 17:48
Carta Expedida
-
10/01/2025 00:29
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 01:16
Remetido ao DJE
-
08/01/2025 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/01/2025 14:38
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 01:49
Remetido ao DJE
-
06/01/2025 14:25
Petição Juntada
-
19/12/2024 14:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2024 12:16
Conclusos para decisão
-
18/12/2024 09:29
Conclusos para decisão
-
17/12/2024 12:07
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0013431-22.2012.8.26.0248
Justica Publica
Ricardo Goncalves de Freitas
Advogado: Marcella Ingrid Silva Lopes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/08/2012 11:46
Processo nº 1014617-92.2024.8.26.0361
Naiade Gomes Cardoso
Cloudwalk Meios de Pagamentos e Servicos...
Advogado: Douglas Berbert Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/08/2024 22:03
Processo nº 1011872-54.2022.8.26.0606
Orley Xavier Siqueira
Banco do Brasil S/A
Advogado: Edilson Ferraz da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/11/2022 16:18
Processo nº 1011872-54.2022.8.26.0606
Banco do Brasil S/A
Orley Xavier Siqueira
Advogado: Edilson Ferraz da Silva
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/05/2025 14:01
Processo nº 2148281-87.2025.8.26.0000
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Guilherme Augusto D Avila Mello Raposo
Advogado: Celso de Faria Monteiro
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/05/2025 16:11