TJSP - 0013431-22.2012.8.26.0248

1ª instância - 02 Criminal de Indaiatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO GONCALVES DE FREITAS

CPF *55.***.*42-71

Advogados

MARCELLA INGRID SILVA LOPES

OAB: 433334/SP

CPF *91.***.*49-66

Testemunhas

Partes

JOSE DE SOUZA

CPF *16.***.*35-04

EDER DE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *24.***.*39-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 12:18

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2025 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0013431-22.2012.8.26.0248 (248.01.2012.013431) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Ricardo Gonçalves de Freitas - Com efeito, considerando o descumprimento das condições impostas pelo Juízo, o benefício deve ser revogado.

    O réu descumpriu a condição de comparecimento mensal em juízo durante o período determinado e não apresentou justificativa para o descumprimento.

    Assim, revogo a suspensão do processo antes concedida a Ricardo Gonçalves de Freitas, nos termos do artigo 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

    Intime-se a defesa para apresentação de resposta à acusação, no prazo de dez dias.

    Dê-se ciência às partes.

    Int. - ADV: MARCELLA INGRID SILVA LOPES (OAB 433334/SP)

  • 03/09/2025 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 12:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2025 10:45

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 16:59

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 01:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 12:08

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 16:49

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 03:17

    Suspensão do Prazo

  • 11/10/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/10/2024 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 22:09

    Suspensão do Prazo

  • 08/02/2024 09:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2024 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2023 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2023 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2023 17:51

    Suspensão do Prazo

  • 17/11/2023 11:06

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 26/10/2023 00:20

    Suspensão do Prazo

  • 28/07/2023 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/07/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 14:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 13:07

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 07:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 05:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 16:57

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2023 14:29

    Suspensão Condicional do Processo

  • 01/02/2023 00:00

    Suspensão Condicional do Processo

  • 27/01/2023 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 16:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2022 01:26

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2022 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2022 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 16:40

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2023 01:50:00, 2ª Vara Criminal.

  • 30/08/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2022 13:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2022 13:59

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 11:09

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 11:58

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 16:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2021 00:35

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2021 10:17

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2021 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2021 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2021 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2021 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 11:03

    Juntada de Ofício

  • 12/08/2021 10:29

    Proferido Despacho

  • 12/08/2021 09:40

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 10:59

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2021 10:07

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2021 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2021 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2021 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2021 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2021 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2021 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2021 12:03

    Decisão

  • 28/01/2021 10:11

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 19:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2020 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 18:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/09/2020 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2020 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2020 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2020 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2020 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 13:07

    Juntada de Ofício

  • 26/08/2020 18:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2020 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2020 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2019 00:52

    Suspensão do Prazo

  • 11/09/2019 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2019 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2019 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2019 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2019 00:12

    Suspensão do Prazo

  • 30/05/2019 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2019 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2019 09:41

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 12:46

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 21:49

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2019 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2019 17:20

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2019 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2019 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2019 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2019 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2018 00:52

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2018 05:40

    Suspensão do Prazo

  • 23/07/2018 14:33

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 20/07/2018 17:33

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2018 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2018 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2018 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2018 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2018 23:17

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 05:16

    Suspensão do Prazo

  • 20/04/2018 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2018 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2018 17:13

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/04/2018 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2018 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2018 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2018 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2018 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2018 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2018 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2018 09:38

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2018 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2018 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2018 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2018 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2018 16:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/03/2018 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2018 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2018 15:14

    Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2018 01:50:00, 2ª Vara Criminal.

  • 01/03/2018 10:44

    Decisão

  • 26/02/2018 16:27

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2018 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2018 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2018 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2017 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2017 15:46

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2017 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2017 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2017 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2017 23:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2017 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2017 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2017 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2017 10:35

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2017 18:51

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2017 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2017 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2017 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2017 14:18

    Processo Digitalizado

  • 21/06/2017 12:07

    Decisão

  • 20/06/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 09/06/2017 11:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/06/2017 16:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/06/2017 12:02

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 27/01/2017 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 26/01/2017 16:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2017 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/12/2016 16:42

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 29/10/2016 02:56

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2016 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 20/10/2016 12:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/10/2016 15:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2016 14:15

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 29/04/2016 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 29/04/2016 11:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2016 09:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/04/2016 14:52

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 02/04/2016 02:31

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2016 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 18/02/2016 11:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/02/2016 09:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/02/2016 09:13

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 06/02/2016 03:37

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2015 04:27

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2015 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 04/11/2015 13:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/10/2015 09:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/10/2015 12:58

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 03/09/2015 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 31/08/2015 14:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/08/2015 10:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/08/2015 16:17

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 08/05/2015 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 08/05/2015 11:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/05/2015 13:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/05/2015 13:32

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 12/02/2015 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 11/02/2015 11:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/02/2015 12:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2015 09:30

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 10/01/2015 01:34

    Suspensão do Prazo

  • 23/06/2014 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 17/06/2014 10:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/06/2014 12:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/06/2014 12:13

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 03/05/2014 02:47

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2014 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 17/03/2014 12:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/03/2014 15:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2014 14:40

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 14/12/2013 02:26

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2013 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 09/12/2013 10:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2013 16:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2013 15:02

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 13/09/2013 22:58

    Suspensão do Prazo

  • 30/08/2013 23:20

    Suspensão do Prazo

  • 30/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 30/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 25/03/2013 00:00

    Aguardando Diligência

  • 30/08/2012 11:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2012

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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