TJSP - 2148281-87.2025.8.26.0000

DESPACHO Nº 2148281-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravado: Guilherme Augusto D avila Mello Raposo - VOTO Nº: 46719 AGRV.Nº: 2148281-87.2025.8.26.0000 COMARCA: São Paulo (23ª Vara Cível Central) AGTE. : Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

AGDO. : Guilherme Augusto D'Avila Mello Raposo 1.

Trata-se de agravo de instrumento (fl. 1), interposto, tempestivamente, da decisão proferida em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais (fl. 39), de rito comum, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravado (fl. 46), nesses termos: Havendo indícios fortes de que a conta da autora vem sendo utilizada por terceira pessoa, aparentemente para prática de crimes contra o patrimônio em detrimento de outras pessoas, justifica-se a determinação de retomada da conta, haja vista a real possibilidade de que, deferida a tutela somente ao final, não só as finanças da autora seriam prejudicadas, mas a de terceiros.

Aqui reside o perigo de dano.

Pelo exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar que a parte ré restabeleça o acesso da autora na conta indicada na inicial e vinculada ao e-mail ali informado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (fl. 76).

Sustenta a agravante, ré da aludida ação, em síntese, que: não há, na ordem exarada, tampouco na exordial, a necessária indicação da URL específica do perfil a ser recuperado; foi-lhe imposta obrigação sem os devidos pressupostos essenciais ao seu atendimento; sem o endereço eletrônico (URL), é impossível localizar com absoluta certeza e total segurança, um determinado perfil ou conta na rede mundial de computadores; a obrigação deve ficar condicionada à indicação, pelo agravado, da URL do perfil e de dois endereços de e-mails seguros, para que seja possível o envio de instruções que possibilitarão o início do procedimento de recuperação de acesso; é incabível a imposição de multa, diante do justo motivo para o descumprimento da tutela concedida (fls. 3/17).

Houve preparo do agravo (fls. 18/19).

Não foi concedido o efeito suspensivo ao recurso oposto, ante a ausência de perigo de dano grave ou de difícil reparação (fl. 154).

Foi apresentada resposta ao recurso pelo agravado (fls. 157/167). É o relatório. 2.

Depois da interposição do presente recurso, o ilustre magistrado de primeiro grau proferiu sentença, havendo julgado a ação parcialmente procedente (fls. 161/166 dos autos principais).

Ora, a decisão que concede a tutela antecipada é baseada em um juízo de cognição sumária a respeito da plausibilidade do direito invocado, considerando a verossimilhança das alegações e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação à parte.

Tendo a ação sido julgada parcialmente procedente, com cognição plena e exauriente da matéria, ficou caracterizada a perda superveniente do objeto do presente agravo.

Vale dizer, sobrevindo a sentença, ela se sobrepõe à decisão interlocutória atacada, esvaziando o conteúdo jurídico da discussão posta em sede de agravo.

Acerca desse assunto, precisas as seguintes lições de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Agravo interposto contra decisão que concedeu tutela provisória.

Sentença de procedência do pedido.

O objeto do agravo é a cassação da tutela.

Se a sentença tiver julgado procedente o pedido, terá absorvido o conteúdo da tutela, ensejando ao sucumbente a impugnação da sentença e não mais da tutela.

Neste caso, haverá carência superveniente do interesse recursal do agravante e o agravo, 'ipso facto', não poderá ser conhecido por falta do pressuposto do interesse em recorrer.

Como o agravante objetiva a cassação da tutela, provisória e antecipatória do mérito, o julgamento do tribunal, ainda que seja de provimento do agravo com a cassação da liminar, estará incompatível com a sentença de mérito de procedência do pedido, que confirmou e ratificou a tutela.

A sentença se sobrepõe à interlocutória anterior, que concedera a tutela, e ela, sentença, é que poderá vir a ser impugnada por meio do recurso de apelação: os efeitos da decisão interlocutória não mais subsistem porque foram substituídos pelos efeitos da sentença de mérito que lhe é superveniente.

O tribunal, portanto, não pode conhecer do recurso de agravo, porque lhe falta o pressuposto do interesse recursal, necessário para que se profira juízo positivo de admissibilidade (conhecimento do recurso).

Há perda superveniente de competência do tribunal para julgar o agravo.

O provimento de mérito que continua a produzir efeitos, porque confirma a tutela provisória já concedida, é o constante da sentença de mérito, que julgou procedente o pedido no primeiro grau (...) (Código de processo civil comentado, 16ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, nota 13 ao art. 1.019 do atual CPC, p. 2262) (grifo não original).

Levam a resultado igual esses escólios de CASSIO SCARPINELLA BUENO: A sentença, (...), 'absorve' a decisão antecipatória da tutela, e, por isso, o agravo, rigorosamente falando, perde seu objeto.

Se ele não tiver ainda sido julgado, ele não deve (mais) ser julgado.

Se tiver sido julgado, se a ele foi concedido efeito suspensivo, tudo isso pode, até, consoante o caso, influir na convicção do magistrado sentenciante, mas não é decisivo nem impositivo para que a sentença seja no mesmo sentido do julgamento do agravo, caso já tenha ocorrido.

Isto porque, vale a pena ser o mais claro possível, o agravo dirige-se a uma específica decisão interlocutória que pertence a um especial instante procedimental que, à época da sentença, já não existe mais, porque absorvido por aquele outro ato jurisdicional.

Uma coisa é decidir a respeito da concessão da tutela antecipada, quiçá proferida liminarmente, antes mesmo da citação do réu.

Outra, bem diferente, é sentenciar o processo, transcorridas todas as fases procedimentais, e proferir decisão com base em cognição exauriente. É nesse sentido que a sentença 'absorve' a decisão antecipatória da tutela e faz com que a sorte do agravo de instrumento seja de todo indiferente.

No máximo, vale repetir, será elemento de persuasão a ser levado em conta pelo juiz, mas nada mais do que isso.

Sempre valerá, pois, o que o juiz decidir, e não o que o Tribunal decidir, pois que o Tribunal, ao julgar o agravo, estará se reportando a um instante procedimental anterior à sentença (...) (Tutela antecipada, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, nº 10.1.5, p. 91) (grifo não original).

Logo, de rigor reconhecer-se a carência superveniente do interesse recursal da agravante. 3.

Nessas condições, com fulcro no art. 932, inciso III, do atual CPC, não conheço do agravo de instrumento, em virtude de estar prejudicado.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Decio Bugano Diniz Gomes (OAB: 320526/SP) - Giulia Vitti Intatilo (OAB: 453149/SP) - 3º andar