TJSP - 1010296-95.2024.8.26.0625
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Gosson Jorge Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 10:30
Prazo
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26/08/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010296-95.2024.8.26.0625 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Julio Estefano Consultoria Imobiliaria Ltda - Apelada: Lucinéia da Glória Soares - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENOU AS CORRÉS À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A AUTORA ALEGOU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA NÃO ENTREGA DO IMÓVEL E PLEITEOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, INCLUINDO COMISSÃO DE CORRETAGEM.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ E (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI REJEITADA, POIS AS DEMANDADAS PARTICIPARAM CONJUNTAMENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS. 4.
A RESCISÃO CONTRATUAL FOI CONFIRMADA DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: 5.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS É APLICÁVEL EM CASOS DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 2.
A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS É DEVIDA QUANDO O DESFAZIMENTO DO CONTRATO DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO.
CÓDIGO CIVIL, ART. 944.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072440-36.2021.8.26.0100, REL.
JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/11/2023.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005670-46.2022.8.26.0320, REL.
MICHEL CHAKUR FARAH, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/07/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alice da Rosa Martinez Florencio (OAB: 392811/SP) - Rafael Furukawa (OAB: 347074/SP) - Nancy Nayara Gazola de Souza (OAB: 383582/SP) - Vitor Juliano Nunes Araujo (OAB: 382439/SP) - 4º andar -
22/08/2025 17:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 17:21
Acórdão registrado
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22/08/2025 15:37
Julgado virtualmente
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20/08/2025 16:59
Julgamento Virtual Iniciado
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20/08/2025 16:57
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 10:21
Conclusos para decisão
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05/08/2025 10:00
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 10:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/08/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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11/03/2025 00:00
Publicado em
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10/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/03/2025 19:09
Conclusos para decisão
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06/03/2025 15:41
Distribuído por sorteio
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06/03/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 13:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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27/02/2025 13:06
Processo Cadastrado
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26/02/2025 15:46
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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26/02/2025 14:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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