TJSP - 1010330-31.2023.8.26.0229
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Monica Rodrigues Dias de Carvalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2025 11:06
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 10:30
Prazo
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26/08/2025 11:25
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010330-31.2023.8.26.0229 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Gildeson Rios da Silva e outro - Apelado: Entre Rios Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
REVISÃO CONTRATUAL.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.
AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR, ALEGANDO COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, REQUERENDO A REVISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E A LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SUPOSTOS JUROS CAPITALIZADOS E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AQUELAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS. 4.
A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE E DO IGP-M NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.
IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.
MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUANDO O JUIZ ENTENDE QUE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE. 2.
A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE E DO IGP-M É LEGAL E NÃO ABUSIVA.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.
LEI Nº 10.931/04, ART. 46.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC.
III E V.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06/05/2010.
STJ, AGRG NO RESP N. 1.217.531/MG, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 12/05/2015.
STJ, AGINT NO RESP N. 1.935.166/RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 23/08/2021.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007300-96.2021.8.26.0248, REL.
NUNCIO THEOPHILO NETO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Rodrigues Costa (OAB: 262672/SP) - Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB: 208967/SP) - Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB: 178559/SP) - 4º andar -
22/08/2025 17:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 17:21
Acórdão registrado
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22/08/2025 15:36
Julgado virtualmente
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20/08/2025 16:59
Julgamento Virtual Iniciado
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20/08/2025 16:57
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 15:44
Conclusos para decisão
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10/07/2025 11:48
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 11:47
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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02/07/2025 14:16
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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24/01/2025 00:00
Publicado em
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23/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/01/2025 17:46
Conclusos para decisão
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21/01/2025 14:36
Distribuído por sorteio
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14/01/2025 14:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/01/2025 14:33
Processo Cadastrado
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08/01/2025 10:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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