22/09/2025 22:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 11:23

Juntada de Mandado
08/09/2025 11:18

Expedição de Mandado.
05/09/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500110-52.2025.8.26.0614 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ISAQUE JUNIOR LOPES BERNARDO DA SILVA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Isaque Júnior Lopes Bernardo da Silva, já qualificado, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixados no valor mínimo legal.

Considerando que a pena imposta não é superior a 8 (oito) anos e que o réu é primário, o regime inicial semiaberto é o mais adequado.

Além disso, o réu tem o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da sentença.

Em virtude da pena fixada, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.

Revogo a prisão preventiva do réu e concedo o direito de recorrer em liberdade.

Expeça-se o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Custas na forma da lei.

P.R.I.C. - ADV: MATHEUS CICILIATO PORTO (OAB 473537/SP)
03/09/2025 17:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 17:09

Expedição de Alvará.
03/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:00

Julgada Procedente a Ação
16/07/2025 16:18

Conclusos para julgamento
15/07/2025 18:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2025 06:34:09, Vara Única.
15/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:47

Conclusos para despacho
07/07/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:04

Mantida a Prisão Preventiva
03/06/2025 10:09

Conclusos para decisão
19/05/2025 21:23

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 21:23

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 21:23

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:06

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:06

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:06

Expedição de Ofício.
24/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:38

Recebida a denúncia
22/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:39

Evoluída a classe de 279 para 300
16/04/2025 16:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 03:30:00, Vara Única.
16/04/2025 15:13

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 16:32

Juntada de Mandado
03/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:12

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:30

Expedição de Mandado.
21/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 17:06

Evoluída a classe de 279 para 300
11/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Denúncia
10/03/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:23

Juntada de Mandado
10/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 11:36

Expedição de Ofício.
07/03/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 17:37

Expedição de Mandado.
07/03/2025 17:28

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/03/2025 10:01

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2025 03:30:00, Vara Única.
07/03/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 02:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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