TJSP - 1017668-21.2023.8.26.0564
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Monica Rodrigues Dias de Carvalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 18:29
Subprocesso Cadastrado
-
29/08/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 09:32
Subprocesso Cadastrado
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27/08/2025 10:30
Prazo
-
26/08/2025 11:25
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017668-21.2023.8.26.0564 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Francisco Fernandes da Costa - Apelado: Terterra Terraplenagem e Pavimentação S/c Ltda - Apelado: Robson Rezende de Souza e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DANOS MORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O AUTOR ALEGA QUE O COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA FOI REGISTRADO, TORNANDO O DIREITO REAL OPONÍVEL A TERCEIROS, E QUE O SEGUNDO NEGÓCIO JURÍDICO É NULO.
REQUER A NULIDADE DO NEGÓCIO, REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE OS RÉUS, (II) A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL, E (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR. 3.
O AUTOR POSSUI DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, REGISTRADO NA MATRÍCULA, TORNANDO O SEGUNDO NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ PERANTE ELE. 4.
A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É DEVIDA, E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVE SER CONCEDIDA, POIS O AUTOR É DETENTOR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. 5.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL, DADA A AFLIÇÃO CAUSADA PELA POSSIBILIDADE DE PERDA DA PROPRIEDADE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
O DIREITO REAL REGISTRADO É OPONÍVEL A TERCEIROS, TORNANDO INEFICAZ O SEGUNDO NEGÓCIO. 2.
A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE SÃO DEVIDAS AO AUTOR.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 104, ART. 206, § 3º, IV.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 98.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1490802/DF, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 17.04.2018.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001788-55.2023.8.26.0445, REL.
MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.06.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rodrigues da Silva Farias (OAB: 391937/SP) - Marcio Augusto Toledo Machado (OAB: 478913/SP) - Matheus Vieira Rezende de Souza (OAB: 48919/DF) - 4º andar -
22/08/2025 17:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 17:19
Acórdão registrado
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22/08/2025 15:34
Julgado virtualmente
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20/08/2025 14:01
Julgamento Virtual Iniciado
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20/08/2025 13:48
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 17:44
Conclusos para decisão
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06/08/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 13:26
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/08/2025 15:45
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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28/02/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/02/2025 15:04
Conclusos para decisão
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25/02/2025 13:48
Distribuído por sorteio
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20/02/2025 00:00
Publicado em
-
17/02/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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17/02/2025 12:31
Processo Cadastrado
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14/02/2025 12:37
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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13/02/2025 14:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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