01/09/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032426-98.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jheimyson Cavalcante da Silva - Parque Flamboyant Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos.

No mérito, acolho em partes.

Alega a embargante a omissão quanto ao termo inicial da incidência de juros para a restituição dos valores e a obscuridade quanto a base de cálculo, juros e correção monetária dos honorários sucumbenciais.

A respeito da incidência de juros para a restituição dos valores, considerando que o contrato foi firmado em 16/01/2016, e a rescisão se deu sem culpa do vendedor, assiste razão à embargante, incidindo o determinado pelo STJ, em seu Tema 1.002, que estabelece: "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.".

Deste modo, altero o termo inicial para incidência de juros moratórios, a contar a partir do trânsito em julgado, passando-se a constar: "Condenar a requerida a devolver 75% dos valores pagos pela parte autora em razão dos contratos, (excluindo-se unicamente os valores quitados a título de comissão de corretagem), com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP a partir do desembolso, até 29/08/24, após, pelo IPCA, e juros moratórios a contar do trânsito em julgado dessa decisão, quando aplicar-se-á somente a taxa SELIC (que compõe juros e correção monetária), nos termos da Lei 14.905/2024." No mais, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, posto que foram apreciadas todas as questões controvertidas relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos embargos de declaração refere-se mais ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio.

Saliento que, quanto aos honorários, ainda que não fixado expressamente, o valor da condenação é perfeitamente auferível por simples cálculo aritmético, sendo possível se apurar a diferença do valor pretendido pelo autor e do valor da condenação.

Do mesmo modo, a incidência de juros e correção monetária estão devidamente estabelecidas nos mesmos moldes do principal (observando-se, aqui, a alteração no termo inicial do juros de mora acima determinado).

Por fim, reputo oportuno ponderar que mera discordância com o conteúdo do provimento jurisdicional (o que é compreensível e possibilita o ingresso na via recursal adequada) não significa e muito menos caracteriza obscuridade, contradição e omissão.

Pelo exposto, acolho, em partes, os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: THACYANE GODOY BARBOSA (OAB 498861/SP), REGINALDO ROMUALDO PEREIRA (OAB 33813/GO)
29/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/07/2025 14:22

Conclusos para decisão
24/07/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 21:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 20:25

Conclusos para despacho
06/06/2025 01:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/05/2025 19:53

Conclusos para julgamento
05/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
27/03/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 21:16

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:08

Conclusos para despacho
11/02/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 06:30

Juntada de Certidão
27/01/2025 12:51

Expedição de Carta.
11/12/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/12/2024 13:14

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 10:29

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014165-83.2023.8.26.0566

Banco Daycoval S/A

Evelin Lucia dos Santos Salve

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0010689-21.2008.8.26.0068

STAR Factoring Fomento e Servicos LTDA.

Joao Francisco Mona Carvalho

Advogado: Alberto Cordeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2008 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1051436-03.2018.8.26.0114

Departamento de Aguas e Energia Eletrica...

Terra Azul Marketing Imobiliario LTDA

Advogado: Camilotti e Castellani - Sociedade de Ad...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2018 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0017700-87.2024.8.26.0053

Valdivina do Carmo Baptista Gerdes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edimeris Pivatti Pacobello Perri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2014 14:13

Exibir Processo

Processo nº 1012977-39.2024.8.26.0269

Marcos Augusto Fogaca dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carla Fernanda Calhares do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 17:49

Exibir Processo