TJSP - 1003686-72.2025.8.26.0077
1ª instância - 03 Civel de Birigui
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003686-72.2025.8.26.0077 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Wagner Antonio de Brito Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO BANCÁRIO.
ABUSIVIDADE CONTRATUAL.
TAXA DE JUROS.
CAPITALIZAÇÃO.
TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA.
I.
CASO EM EXAME. 1.
O RECURSO.
APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, NO QUE SE REFERE À TAXA DE JUROS, COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM, ASSIM COMO DO SEGURO PRESTAMISTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR. 3.
A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ É POSSÍVEL NOS CASOS EM QUE CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO BANCO.
ADMITIDA A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA (SÚMULA Nº 539 DO STJ).4.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 566 DO STJ.5.
NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM PORQUE CORRESPONDERAM A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.
OS VALORES SE MOSTRARAM COMPATÍVEIS COM AQUELE NORMALMENTE COBRADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE.6.
A ADESÃO AO SEGURO SE DEU EM TERMOS APARTADOS, COM ESPECIFICAÇÃO DAS COBERTURAS, PRÊMIO, CARÊNCIA, FRANQUIA, CAPITAL SEGURADO.
VERIFICA-SE QUE O AUTOR TEVE A LIBERDADE PARA OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUANDO FIRMOU O CONTRATO, EM TERMO APARTADO.
O AUTOR NÃO MENCIONOU QUE TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A INDICADA NO CONTRATO, NÃO RESTANDO EVIDENCIADA A VENDA CASADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE.7.
RECURSO DESPROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 596 DO STJ, SÚMULA 539 DO STJ, SÚMULA 541 DO STJ, SÚMULA 382 DO STJ, SÚMULA 566 DO STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS, TEMA 958 DO STJ, RESP 1.639.320/SP.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB: 490641/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º Andar -
21/07/2025 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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21/07/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 13:16
Juntada de Petição de Contra-razões
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17/07/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/07/2025 09:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/07/2025 06:08
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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23/06/2025 09:19
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 16:39
Julgada improcedente a ação
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17/06/2025 16:32
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 16:31
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 08:01
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 08:01
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 20:35
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 20:35
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/05/2025 12:39
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 12:39
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 12:38
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 12:34
Certidão de Publicação Expedida
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19/05/2025 09:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/05/2025 18:38
Juntada de Petição de contestação
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12/05/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 15:24
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 13:33
Expedição de Mandado.
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30/04/2025 06:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 11:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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28/04/2025 14:09
Recebida a Petição Inicial
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25/04/2025 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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