TJSP - 1003944-66.2024.8.26.0126
1ª instância - 01 Civel de Caraguatatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003944-66.2024.8.26.0126 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Jose Carlos Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS PARA LIMITAÇÃO DE MÚTUOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DETERMINAR SE HÁ ALGUMA NULIDADE RELATIVA AOS 10 (DEZ) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS (FLS. 51/113), BEM COMO SE OS DESCONTOS HAVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO, EFETIVAMENTE EXTRAPOLAM OS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
DESCONTOS REALIZADOS PELO REQUERIDO QUE SUPERAM O LIMITE LEGAL, CONFORME BEM FUNDAMENTOU O D.
JUÍZO DE ORIGEM.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 14.431/2022 QUE ALTEROU A LEI Nº 10.820/2003.
NÃO HÁ COMO ADMITIR O DESCONTO DE MODO ILIMITADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA IV.
DISPOSITIVO E TESE.4.
SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.5.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Carlos Roberto Costa (OAB: 278712/SP) - 3º Andar -
13/09/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/09/2024 00:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/09/2024 09:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/09/2024 17:46
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2024 09:55
Conclusos para despacho
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02/09/2024 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/08/2024 06:24
Juntada de Certidão
-
22/08/2024 14:53
Expedição de Carta.
-
12/08/2024 22:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2024 11:14
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
12/08/2024 11:12
Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/10/2024 11:00:00, 1ª Vara Cível.
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12/08/2024 05:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/08/2024 12:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2024 07:42
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 21:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2024 04:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/07/2024 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/07/2024 20:17
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
05/07/2024 16:19
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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