TJSP - 1500153-86.2025.8.26.0614
1ª instância - Vara Unica de Tambau
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 14:10
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 13:41
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 13:22
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500153-86.2025.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - ADEMIR BREGANHOLI JUNIOR - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar Ademir Breganholi Junior como incurso no art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006, combinado com o art. 61, II, h, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, além do pagamento de indenização mínima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima Aparecida Gabriel Josino.
O regime inicial será o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal, em razão das circunstâncias do caso e do contexto de violência doméstica reiterada.
Não substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando a gravidade concreta da conduta e a circunstância de a vítima ser idosa, tampouco concedo a suspensão condicional da pena, ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 77 do Código Penal.
Revogo a prisão preventiva do réu e concedo o direito de recorrer em liberdade.
Expeça-se o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, permanecendo válidas as medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas em favor da vítima, cuja eficácia ora reforço.
P.R.I.C. - ADV: TÍFANE LORRANNE GONÇALVES FERNANDES (OAB 452965/SP) -
03/09/2025 17:38
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 17:37
Expedição de Alvará.
-
03/09/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:43
Julgada Procedente a Ação
-
12/08/2025 12:15
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 09:41
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 09:41:14, Vara Única.
-
04/08/2025 16:31
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 10:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/08/2025 10:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/08/2025 10:25
Juntada de Mandado
-
04/08/2025 10:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/08/2025 10:25
Juntada de Mandado
-
04/08/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 17:06
Expedição de Ofício.
-
16/07/2025 17:05
Expedição de Ofício.
-
16/07/2025 13:10
Expedição de Mandado.
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16/07/2025 13:09
Expedição de Mandado.
-
16/07/2025 13:08
Expedição de Mandado.
-
16/07/2025 12:46
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 08:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 08:54
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 08:54
Mantida a Prisão Preventiva
-
30/06/2025 16:59
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 15:08
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2025 01:30:00, Vara Única.
-
23/06/2025 10:49
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 05:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 14:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2025 18:37
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
31/05/2025 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 06:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 14:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2025 22:13
Evoluída a classe de 279 para 283
-
27/05/2025 22:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/05/2025 22:11
Juntada de Mandado
-
27/05/2025 22:10
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2025 08:05
Suspensão do Prazo
-
15/04/2025 14:44
Expedição de Ofício.
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15/04/2025 14:09
Expedição de Mandado.
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14/04/2025 10:50
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 10:49
Recebida a denúncia
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11/04/2025 10:34
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 10:01
Juntada de Petição de Denúncia
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07/04/2025 16:38
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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07/04/2025 16:36
Evoluída a classe de 279 para 283
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07/04/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 11:15
Juntada de Mandado
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01/04/2025 08:57
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 08:57
Expedição de Mandado.
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31/03/2025 17:38
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 16:28
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 16:19
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
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31/03/2025 09:37
Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 03:00:00, Vara Única.
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31/03/2025 09:33
Juntada de Ofício
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31/03/2025 09:11
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 09:11
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 07:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2025 23:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2025
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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