26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003955-19.2022.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Sidney de Almeida Vieira (Espólio) e outro - Apelado: Banco Csf S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO BANCO CSF S/A, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO SEGUNDA RÉ.

INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS REQUERIDOS, PARA QUE SEJAM CONDENADOS À REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO, ANTE A MÁ-FÉ DOS RÉUS, À LUZ DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTIMADOS EM R$ 10.000,00.QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.

A CONTROVÉRSIA SE CONCENTRA EM ANALISAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CSF S.A; (II) A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, A DEPENDER DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO; (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO; (IV) A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CSF S.A. É RECONHECIDA, POIS QUE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS, DEVENDO RESPONDER SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR, PELOS FATOS NOTICIADOS NESTA AÇÃO.4.

PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA, SENDO POSSÍVEL O EXAME DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA.

INCIDÊNCIA, NO CASO, DA REGRA DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5.

COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE.

AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA.

TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL.

EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO CAUSADO.

CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO A RESSARCIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. 6.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE.

INADMISSIBILIDADE.

NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO BANCO REQUERIDO NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A DEVOLUÇÃO É DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 7.

DANOS MORAIS.

NÃO OCORRÊNCIA.

A QUESTÃO SE RESOLVE COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.

NÃO SE PODE CONFUNDIR E EQUIPARAR AS LESÕES DE NATUREZA PATRIMONIAL ÀS DE DANO MORAL, PRESUMINDO QUE ESTAS SEMPRE VEM INSERIDAS NAQUELAS.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER RESERVADA PARA OS CASOS DE DOR PROFUNDA E INTENSA, EM QUE OCORRE A VIOLAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE, À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA, À IMAGEM, CONFORME ARTIGO 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.8.

CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS EM 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVENDO CADA UMA DAS PARTES ARCAR COM 50%, VEDADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 14, DO CPC. 9.

PLEITO DE AUMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA SEGUNDA RÉ.

INADMISSIBILIDADE.

VALOR FIXADO QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE.10.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.11.

RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DO CORRÉU BANCO CSF S/A E CONDENÁ-LO A PROCEDER A DEVOLUÇÃO SINGELA DOS VALORES PAGOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º E 17.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cecília José Ferreira (OAB: 164237/SP) - Ricardo Fabiani de Oliveira (OAB: 93821/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º Andar
10/07/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 22:26

Suspensão do Prazo
25/06/2025 13:51

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 03:22

Suspensão do Prazo
22/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2025 14:17

Julgada Procedente a Ação
07/02/2025 11:28

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:13

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 15:55

Conclusos para julgamento
05/08/2024 13:13

Conclusos para despacho
22/07/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 14:42

Conclusos para julgamento
29/04/2024 16:04

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2024.
24/04/2024 00:11

Suspensão do Prazo
23/02/2024 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 07:03

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:14

Expedição de Carta.
26/10/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:51

Conclusos para despacho
15/09/2023 14:50

Expedição de Certidão.
27/07/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 11:01

Expedição de Alvará.
25/07/2023 11:25

Expedição de Certidão.
28/06/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2023 17:58

Conclusos para despacho
15/03/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 21:20

Conclusos para julgamento
01/02/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 16:02

Conclusos para julgamento
19/07/2022 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 05:53

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 11:46

Conclusos para julgamento
27/04/2022 13:35

Conclusos para despacho
25/04/2022 17:02

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2022 19:00

Juntada de Petição de contestação
10/03/2022 23:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2022 11:52

Expedição de Carta.
25/02/2022 11:17

Expedição de Certidão.
25/02/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 13:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/02/2022 11:18

Conclusos para despacho
24/02/2022 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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