26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000177-88.2024.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Paschoalotto Serviços Financeiros S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

FACEBOOK.

FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS.

GOLPE FINANCEIRO PRATICADO POR TERCEIROS.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PERDA DO OBJETO.

BLOQUEIO DE WHATSAPP.I.

CASO EM EXAME. 1.

O RECURSO.

APELAÇÃO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (A) O RÉU APELANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (B) SE É OBRIGAÇÃO DO APELANTE PROCEDER AO BLOQUEIO DO SERVIÇO DE WHATSAPP ATRELADO AOS NÚMEROS INDICADOS NOS AUTOS; (C) SE A OBRIGAÇÃO, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DAS CONTAS DE WHATSAPP, FOI CUMPRIDA; (D) SE HOUVE PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO QUANTO À REMOÇÃO DAS CONTAS WHATSAPP; (E) CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS; (F) AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA (G) REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PORQUE SERIA DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

TERCEIROS SE UTILIZARAM DE SERVIÇOS DO APLICATIVO DE WHATSAPP PARA A PRÁTICA DE DELITOS.

FAZENDO-SE PASSAR PELA REQUERENTE, EMPRESA DE CALL CENTER, EMITIAM BOLETOS BANCÁRIOS FRAUDADOS.

SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS QUE JUSTIFICAM O PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS REGISTROS, MOTIVANDO-SE A UTILIZAÇÃO DOS DADOS OBTIDOS COMO PROVAS. 4.

NÃO HÁ COMO ACOLHER A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE PORQUE OS PRINTS NO BOJO DA CONTESTAÇÃO NÃO COMPROVAM A INATIVAÇÃO DAS LINHAS MENCIONADAS.5.

O RÉU, ORA APELANTE, NA QUALIDADE DE INTEGRANTE DE GRUPO QUE DETÉM OS DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS DE WHATSAPP DEVE FORNECÊ-LOS, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES CAUSADORES DO ALEGADO DANO À AUTORA, ORA APELADA.6.

A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DAS CONTAS NO APLICATIVO DEVE SER DEDUZIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 7.

O PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DEVE SER SUSCITADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A FIM DE SE EVITAR QUE OCORRA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA8.

A MULTA FOI AFASTADA EM SEDE RECURSAL SEM RENOVAÇÃO POSTERIOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE.10.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Luis Eduardo Betoni (OAB: 148548/SP) - Fábio Renato Vieira (OAB: 155493/SP) - Daniel de Paiva Gomes (OAB: 315536/SP) - 3º Andar
11/07/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:29

Realizado cálculo de custas
25/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 20:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/03/2025 10:37

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:32

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:47

Juntada de Petição de resposta
14/03/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 19:12

Conclusos para despacho
11/03/2025 19:08

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:49

Julgada Procedente a Ação
07/01/2025 11:17

Conclusos para julgamento
18/12/2024 15:37

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 10:02

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 16:16

Juntada de Decisão
02/08/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/06/2024 17:00

Conclusos para decisão
19/03/2024 17:06

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 21:05

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:00

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
26/02/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 22:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2024 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 03:09

Juntada de Certidão
14/02/2024 03:09

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 11:18

Expedição de Carta.
09/02/2024 11:18

Expedição de Carta.
09/02/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 14:16

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2024 13:14

Conclusos para decisão
07/02/2024 13:14

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 10:41

Expedição de Certidão.
05/01/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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