26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000253-15.2025.8.26.0189 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Adriana Pires Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL.

IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

SANÇÃO AO PATRONO.

NUMOPEDE.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL, CONDENANDO O PATRONO DELA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE PENA LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAÇÃO (I) DE MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL (II) SE O ADVOGADO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM INTERPOSIÇÃO DO APELO, NÃO TEM O CONDÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERENTE, EIS QUE GENÉRICA E SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA.4.

NÃO TENDO PODERES PARA REPRESENTAR A AUTORA, TAMBÉM NÃO PODE PLEITEAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEU NOME, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O BENEFÍCIO PLEITEADO, JÁ INDEFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2048172-65.2025.8.26.0000, EM JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA C. 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SOB MINHA RELATORIA, JULGADO EM 07 DE ABRIL DE 2025.5.

NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, COM ASSINATURA E FIRMA RECONHECIDA, PELO FATO DE QUE A CONSTANTE NOS AUTOS POSSUI PODERES GENÉRICOS.6.

COMANDO JUDICIAL BASEADO NO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL.7.

INDEFERIMENTO DA INICIAL BEM LANÇADO.8.

ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DAS CAUTELAS DETERMINADAS PELO JUÍZO, SOBRETUDO PARA FINS DE CONFIRMAÇÃO DO CONHECIMENTO DA DEMANDA E DESEJO DA PARTE AUTORA EM LITIGAR EM JUÍZO.9.

CONFIGURADA A LEGALIDADE DA ORDEM, COM FULCRO NO ARTIGO 139, III E IX, DO CPC.

SANÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO, TAMBÉM, NO §2º, DO ART. 104, DO CPC E ENUNCIADO 15 VEICULADO NO COMUNICADO CG Nº 424/2024.

CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ, QUE SUGERE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IDENTIFICAR, TRATAR E PREVENIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

SENTENÇA MANTIDA11.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - 3º Andar
18/07/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
16/06/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 01:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:05

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
19/05/2025 14:27

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:41

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
12/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:26

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:45

Conclusos para despacho
09/05/2025 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 21:24

Suspensão do Prazo
08/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 11:08

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 22:52

Suspensão do Prazo
14/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/03/2025 12:07

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:01

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:26

Conclusos para despacho
19/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 18:16

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:05

Expedição de Mandado.
18/02/2025 17:05

Recebida a Petição Inicial
18/02/2025 17:03

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:30

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/02/2025 21:25

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:22

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:24

Realizado cálculo de custas
20/01/2025 15:24

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:20

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0052172-07.2009.8.26.0000

Banco Itau S/A

Roberto Cardoso

Advogado: Adam Giagio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2009 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1048675-23.2023.8.26.0114

Coop de Credito de Livre Admissao Centro...

Vox One Telecom Solucoes e Tecnologia Em...

Advogado: Jackson William de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1018907-06.2024.8.26.0506

Eunice dos Santos Moreno

Benedito Donizetti Moreno

Advogado: Raquel Dias Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0003387-05.2024.8.26.0318

Justica Publica

Alexandro Rogerio Zaccariotto

Advogado: Luiz Carlos dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 1500616-05.2025.8.26.0266

Prefeitura Municipal de Itanhaem

Olindo Laviero Abbondanza

Advogado: Raphael de Almeida Moura Loureiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 17:03

Exibir Processo