TJSP - 1000188-90.2025.8.26.0586
1ª instância - 02 Civel de Sao Roque
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000188-90.2025.8.26.0586 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Jorge Eli Lopes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO BANCÁRIO.
ABUSIVIDADE.
TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO.
SEGURO PRESTAMISTA.I.
CASO EM EXAME. 1.
O RECURSO.
APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE HOUVE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, NO QUE SE REFERE: (A) À TAXA DE JUROS, (B) À COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO E (C) SE HOUVE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR. 3.
A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ É POSSÍVEL NOS CASOS EM QUE CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO BANCO.
ADMITIDA A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA (SÚMULA Nº 539 DO STJ).4.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 566 DO STJ.5.
NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO PORQUE CORRESPONDEU A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.
O VALOR SE MOSTROU COMPATÍVEL COM AQUELE NORMALMENTE COBRADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE.6.
ILICITUDE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUIDOU DE EXIBIR CÓPIA DO LAUDO CORRESPONDENTE, TAMPOUCO RECIBO DE EVENTUAL PRESTADOR DO SERVIÇO.
AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAL SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO.
COBRANÇA AFASTADA.7.
A ADESÃO AO SEGURO SE DEU EM TERMOS APARTADOS, COM ESPECIFICAÇÃO DAS COBERTURAS, PRÊMIO, CARÊNCIA, FRANQUIA, CAPITAL SEGURADO.
O AUTOR TEVE A LIBERDADE PARA OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUANDO FIRMOU O CONTRATO, EM TERMO APARTADO, MORMENTE PORQUE RECONHECEU O EXERCÍCIO DA SUA OPÇÃO.
O AUTOR NÃO MENCIONOU QUE TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A INDICADA NO CONTRATO, NÃO RESTANDO EVIDENCIADA A VENDA CASADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE.8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. __________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 596 DO STJ, SÚMULA 539 DO STJ, SÚMULA 541 DO STJ, SÚMULA 382 DO STJ, SÚMULA 566 DO STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS, TEMA 958 DO STJ, RESP 1.639.320/SP ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º Andar -
06/06/2025 12:29
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 10:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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22/05/2025 15:58
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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25/04/2025 22:26
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2025 19:24
Julgada improcedente a ação
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23/04/2025 11:58
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 20:44
Juntada de Petição de Réplica
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12/03/2025 00:27
Certidão de Publicação Expedida
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11/03/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/03/2025 10:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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21/02/2025 19:29
Juntada de Petição de contestação
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11/02/2025 06:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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31/01/2025 06:58
Juntada de Certidão
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30/01/2025 14:12
Expedição de Carta.
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24/01/2025 23:32
Certidão de Publicação Expedida
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24/01/2025 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/01/2025 17:05
Não Concedida a Medida Liminar
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22/01/2025 12:46
Conclusos para decisão
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22/01/2025 09:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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