TJSP - 1000126-29.2025.8.26.0205
1ª instância - Vara Unica de Getulina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000126-29.2025.8.26.0205 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Getulina - Apelante: Maia Soluções Empresariais Ltda (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.
NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.1.
APELAÇÃO DOS EXECUTADOS AFIRMANDO A NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO; CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
A INSURGÊNCIA RECURSAL VERSA SOBRE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROSSEGUINDO COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO ORIGINÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
INOCORRÊNCIA.
O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM COMPETE AQUILATAR A CONVENIÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE ERA DESNECESSÁRIA PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES.4.
PRETENSÃO EXECUTÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA CONCEDER LIMITE DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 784, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONJUNÇÃO COM O ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/2004.
DÍVIDA LÍQUIDA, COM A REGULARIDADE FORMAL DA CÉDULA, ACOMPANHADA DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, NA FORMA DO ARTIGO 28, § 2º, INCISO II, DA LEI ESPECÍFICA. 5.
ABUSIVIDADE DOS JUROS.
TAXA DE JUROS EXPRESSA DE FORMA CLARA, DEVIDAMENTE PACTUADA, SEM ABUSIVIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE.6.
DEMANDA IMPROCEDENTE.7.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar -
23/07/2025 23:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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07/07/2025 15:54
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 15:27
Juntada de Petição de Contra-razões
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13/06/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
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12/06/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/06/2025 14:28
Ato ordinatório
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11/06/2025 16:16
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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28/05/2025 22:33
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 15:27
Julgada improcedente a ação
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28/04/2025 09:49
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 15:22
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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24/03/2025 22:26
Certidão de Publicação Expedida
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24/03/2025 10:31
Apensado ao processo
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24/03/2025 10:28
Desapensado do processo
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24/03/2025 10:24
Apensado ao processo
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24/03/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/03/2025 19:32
Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
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18/03/2025 12:08
Conclusos para decisão
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17/03/2025 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2025 21:20
Certidão de Publicação Expedida
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27/02/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/02/2025 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/02/2025 11:22
Conclusos para decisão
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24/02/2025 18:02
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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