29/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024338-08.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula de Almeida Borges Trevisan -

Vistos.

Indefiro a expedição de ofício à empregadora, uma vez que a regra constante do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil impossibilita a penhora do salário do devedor/executado, não estando configurada a hipótese prevista do § 2º do mesmo artigo.

Ainda que atualmente o entendimento seja de que não há mais a impenhorabilidade absoluta, sendo possível penhorar o salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada para pagar alimentos, cada caso deve ser tratado individualmente pelo magistrado, sempre respeitando a essência da norma protetiva da penhora de salário do devedor para pagamento de dívida a fim de que o percentual penhorado não fira o princípio da dignidade da pessoa humana e não comprometa o mínimo indispensável para a sobrevivência do devedor e de sua família, buscando equilibrar tanto o direito do devedor ao acesso às necessidades mínimas imediatas, quanto do credor à satisfação de seu crédito.

Ocorre que, no caso em testilha, conforme informado pela exequente, o devedor aufere renda mensal de aproximadamente R$1.518,00, quantia essa que não justifica a flexibilização da regra da impenhorabilidade.

Liberem-se as peças sigilosas.

Por fim, manifeste-se a parte exequente o que entender de direito, promovendo o regular andamento ao feito no prazo de quinze (15) dias.

Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE ALMEIDA BORGES TREVISAN (OAB 452580/SP)
28/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
01/08/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:01

Ato ordinatório
10/06/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
08/05/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:18

Ato ordinatório
07/05/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:33

Ato ordinatório
04/04/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 19:40

Ato ordinatório
21/02/2025 21:09

Expedição de Carta precatória.
21/02/2025 21:09

Expedição de Carta precatória.
21/01/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:21

Conclusos para despacho
16/01/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:49

Conclusos para despacho
10/12/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:48

Conclusos para despacho
23/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:41

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 15:36

Juntada de Ofício
01/08/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:13

Autos no Prazo
19/07/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:53

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 10:39

Conclusos para despacho
29/02/2024 18:13

Expedição de Mandado.
29/02/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:03

Recebida a Petição Inicial
31/01/2024 12:24

Conclusos para despacho
31/01/2024 10:23

Conclusos para decisão
30/01/2024 16:32

Conclusos para decisão
22/11/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 11:44

Conclusos para despacho
28/09/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 11:00

Conclusos para decisão
15/09/2023 02:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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