23/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2025 11:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003720-81.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Bello Cielo 3 - 5s Facilities Ltda - DECIDO.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 9.1 do contrato celebrado entre as partes (instrumento contratual às fls. 52/57), no valor indicado na inicial (R$ 62.651,58 fl. 07), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora calculados pela taxa legal, nos termos do art. 406, § 1º do CC, a partir da citação.

Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), EDUARDO DA SILVA JUCÁ FORTES FERREIRA (OAB 425948/SP), KARINA ESTEVES NERY PIGATTI DA SILVA (OAB 185663/SP)
27/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:19

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 10:37

Conclusos para decisão
23/07/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 13:51

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 12:32

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 10:34

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 09:31

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:41

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 04:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 07:18

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:02

Expedição de Carta.
09/11/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/11/2024 13:31

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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