04/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003969-02.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Gustavo Gabarrão - Município de Bocaina - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de limpeza urbana incidente sobre o(s) imóvel(eis) do autor, referido(s) na Inicial; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas do tributo discutido que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma anteriormente explicitada.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

P.R.I. - ADV: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP), VIVIANI BERNARDO FRARE SERRA (OAB 197995/SP)
03/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:51

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 10:17

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:07

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
28/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:22

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 19:09

Suspensão do Prazo
24/04/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:37

Expedição de Mandado.
23/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/04/2025 14:00

Conclusos para decisão
17/04/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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