22/09/2025 17:51

Conclusos para despacho
14/09/2025 02:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029514-81.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Paiol Comércio de Condimentos e Especiarias Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a insubsistência do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 005.036.284-7, declarando, ainda, o direito da parte autora ao aproveitamento do crédito de ICMS no valor nominal de R$10.080,00, referente à Nota Fiscal nº 2975, emitida por PLATINUM CEREAIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: INALDO PEDRO BILAR (OAB 207065/SP)
29/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:12

Julgada Procedente a Ação
16/07/2025 16:04

Conclusos para julgamento
16/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Alegações finais
23/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 15:10

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
16/02/2025 08:15

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:12

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 14:24

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:22

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
02/12/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:39

Recebida a Petição Inicial
26/11/2024 10:59

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:59

Expedição de Certidão.
29/10/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 09:45

Juntada de Petição de Réplica
05/10/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 18:28

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:16

Expedição de Mandado.
03/08/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 16:05

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:05

Conclusos para julgamento
29/07/2024 15:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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