TJSP - 1000648-70.2025.8.26.0168
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rosana Moreno Santiso
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:56
Prazo
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01/09/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000648-70.2025.8.26.0168 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Antonio Jose Nunes Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 330, III, E 485, I, DO CPC, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É NECESSÁRIO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DECLARATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF).
NÃO ESTANDO A CAUSA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO, NÃO SE APLICA O ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, IMPONDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV.
DISPOSITIVORECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Weslley Guidorizzi Luperini (OAB: 490465/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 16:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 16:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 17:04
Acórdão registrado
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28/08/2025 15:44
Julgado virtualmente
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25/08/2025 18:31
Julgamento Virtual Iniciado
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03/06/2025 00:00
Publicado em
-
02/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/05/2025 12:52
Conclusos para decisão
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29/05/2025 09:34
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/05/2025 09:34
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/05/2025 14:17
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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20/05/2025 15:46
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 00:00
Publicado em
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15/05/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/05/2025 13:15
Processo Cadastrado
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15/05/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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15/05/2025 10:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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