29/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0023549-22.2022.8.26.0114 (processo principal 1000193-71.2021.8.26.0548) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Caroline Grace Guedes Cevarolli - Deise Mara Martins Eireli -

Vistos.

Apreciando a petição de fls. 131/132, bem como as manifestações anteriores e as respostas dos ofícios encaminhados à Secretaria da Fazenda e ao DETRAN, decido.

A exequente busca o cumprimento da obrigação de fazer reconhecida na r. sentença transitada em julgado (fls. 6-9), qual seja, a transferência de responsabilidade sobre o veículo Honda/HRV, placas FDK 3J82, que foi alienado pela executada a um terceiro sem o devido repasse dos valores e regularização documental.

Restou incontroverso que a posse do veículo foi transferida à Sra.

Cristiane Soares Rosa Marciano em maio de 2021, a qual, inclusive, litiga em ação autônoma (nº 1041107-87.2022.8.26.0114).

Ocorre que, até a presente data, a exequente continua a ser indevidamente responsabilizada por débitos tributários (IPVA, Licenciamento) e administrativos (multas de trânsito) posteriores à tradição do bem.

A Secretaria da Fazenda informou a necessidade de indicação do novo responsável para o relançamento dos débitos (fls. 126), e o DETRAN apontou a impossibilidade de transferência de propriedade em razão de bloqueio judicial oriundo de outro processo (fls. 119/120).

Nesse cenário, a fim de dar efetividade ao título executivo judicial e resguardar os direitos da exequente, que não pode ser penalizada indefinidamente pela inércia da executada e pela complexa situação envolvendo o veículo, DETERMINO: 1)Expeça-se novo ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, via e-mail ([email protected]), para que, em cumprimento às decisões anteriores e à presente, promova a transferência da responsabilidade tributária pelos débitos de IPVA e Licenciamento do veículo Honda/HRV, placas FDK 3J82, RENAVAM *10.***.*44-81, a partir de 27/05/2021, para a Sra.

DEISE MARA MARTINS, portadora do RG nº 22.155.353-8 e inscrita no CPF sob o nº *78.***.*04-21, real causadora da celeuma.

A medida abrange os débitos de 2022, 2023, 2024, 2025 e subsequentes, devendo o órgão proceder ao cancelamento de eventuais protestos e inscrições em dívida ativa em nome da exequente. 2) Expeça-se novo ofício ao DETRAN/SP, para que: a) Promova a transferência de todas as multas de trânsito e respectivas pontuações aplicadas ao veículo a partir de 27/05/2021 para o prontuário da Sra.

DEISE MARA MARTINS, CPF nº *78.***.*04-21; b) Proceda à anotação da comunicação de venda do referido veículo, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, da exequente, Sra.

Caroline Grace Guedes Cevarolli, para a requerida, Sra.

Deise Mara Martins, com data de 27/05/2021.

Esclareço à exequente que tais medidas visam dar cumprimento à obrigação de fazer reconhecida na sentença, afastando dela a responsabilidade civil, tributária e administrativa pelo veículo que não está mais em sua posse ou propriedade desde maio de 2021.

A anotação da comunicação de venda, em específico, cumpre a finalidade do art. 134 do CTB, eximindo a antiga proprietária de futuras responsabilidades, sem, contudo, interferir na discussão sobre a propriedade do bem, que é objeto de ação autônoma (Ação de Oposição nº 1042378-63.2024.8.26.0114).

Por fim, acolho o pedido de fls. 132 e determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até o deslinde da referida Ação de Oposição, onde se definirá a titularidade definitiva do bem.

Cumpra-se com urgência, servindo esta decisão como ofício.

Intimem-se. - ADV: JULIA PAVANI PESSIQUELLI (OAB 434422/SP), EMMANUEL JOSÉ PINARELI RODRIGUES DE SOUZA (OAB 248847/SP), ROBERTA MICHELLE MARTINS (OAB 197927/SP)
28/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:36

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:35

Mudança de Magistrado
03/06/2025 12:17

Conclusos para despacho
04/05/2025 16:02

Suspensão do Prazo
16/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 09:49

Juntada de Ofício
09/04/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 10:09

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:06

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:03

Ato ordinatório
25/09/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 15:23

Expedição de Ofício.
16/09/2024 15:23

Expedição de Ofício.
12/08/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 16:38

Mudança de Magistrado
06/03/2024 16:36

Conclusos para decisão
08/02/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 10:23

Juntada de Ofício
04/10/2023 10:22

Juntada de Ofício
04/10/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023 16:34

Expedição de Ofício.
03/08/2023 09:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/08/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2023 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 15:27

Conclusos para decisão
07/07/2023 15:26

Mudança de Magistrado
05/07/2023 12:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/06/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 02:34

Suspensão do Prazo
18/04/2023 05:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 10:29

Conclusos para decisão
12/04/2023 10:18

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 03:43

Suspensão do Prazo
13/12/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 09:39

Conclusos para decisão
10/11/2022 09:33

Conclusos para despacho
10/11/2022 09:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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