01/09/2025 11:56

Prazo
01/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018835-49.2024.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Carmela Ferreira dos Santos Prado - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE FAMILIAR.

FALECIMENTO DO TITULAR.

DIREITO DE MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE NO PLANO APÓS PERÍODO DE REMISSÃO.

OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NORMATIVA ANS Nº 13.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA AUTORA, NA CONDIÇÃO DE TITULAR POR SUCESSÃO EM RELAÇÃO AO TITULAR FALECIDO, COM MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO É A VERIFICAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA EM PERMANECER NO PLANO APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR É ABUSIVA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÕES QUE ENVOLVEM IDOSOS, CONFORME PRECEITUA O ART. 30, § 3º, DA LEI Nº 9.656/98, QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES NO PLANO EM CASO DE MORTE DO TITULAR.2.

AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, DEVENDO PREVALECER O DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PELOS DEPENDENTES, MESMO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, EM RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.3.

O TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO NÃO EXTINGUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, SENDO ASSEGURADO À DEPENDENTE O DIREITO À MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NORMATIVA Nº 13/2010 DA ANS E PRECEDENTES DO C.

STJ.

IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA NÃO COMERCIALIZA MAIS O REFERIDO PLANO, POIS NÃO SE TRATA DE CONTRATAÇÃO NOVA, MAS DE MERA MANUTENÇÃO EM PLANO JÁ EXISTENTE.IV.

DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marta Martins Fadel Lobão (OAB: 89940/RJ) - Derlis Eduardo Guimarães de Almeida (OAB: 422298/SP) - Camila Agostini da Costa Guimaraes (OAB: 423798/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:02

Acórdão registrado
28/08/2025 15:27

Julgado virtualmente
25/08/2025 15:07

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 13:07

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 09:44

Prazo
18/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/07/2025 10:30

Despacho
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:52

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 10:31

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 12:38

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
15/04/2025 16:25

Distribuído por sorteio
15/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/04/2025 17:38

Processo Cadastrado
07/04/2025 16:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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