03/09/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008454-66.2024.8.26.0565 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rosicler Freire Loula - Anderson Caceres - - FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Espólio de Antonio Caceres Dias - Da gratuidade processual: Apresentada, pelo réu, impugnação à gratuidade processual postulada pela embargante (fls. 69/71).

Efetivamente, os documentos apresentados pelo embargado evidenciam expressivos montantes financeiros soerguidos pela embargante, decorrentes de credito que lhe foi reconhecido em ação previdenciária.

Observa-se que somente através do alvará que lhe foi disponibilizado à fls. 78, consta que a embargante procedeu ao levantamento da importância de R$ 429.307,71, importância que, ainda, seria acrescida de correção monetária e juros remuneratório.

Outros levantamento foram empreendidos pela embargante, conforme fls. 73, 76, 77.

Em contrapartida, a embargante não trouxe qualquer informação concreta acerca do eventual esvaziamento desses recursos financeiros de sua esfera patrimonial, limitando-se às assertivas genéricas, lançadas em sua replica, conforme fls. 93/95.

Nesse cenário, a prova documental apresentada pelo embargado, acima referida, em conjunto com a ausência de informações concretas da embargante, quanto ao eventual esvaziamento dos referidos recursos financeiros (fls. 73/78), de seu patrimônio, autorizam o afastamento da presunção relativa de hipossuficiencia financeira da embargante, mencionada na petição inicial, visto que infirmada a hipótese de comprometimento de suas atividades habituais, em decorrência do pagamento das custas e despesas processuais.

Por essas razões, revogo o benefício da gratuidade processual, anteriormente concedida em favor da embargante (fls. 66).

Por conseguinte, intime-se a embargante para proceder ao recolhimento da taxa judiciária inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de obstar o prosseguimento da ação.

Do mérito: Da análise das teses apresentadas pela embargante e pelo embargado, na fase postulatória, extrai-se que o ponto controvertido e relevante ao desfecho da ação, consiste em aferir se a importância de R$ 123,787,72, que figurou como objeto da constrição no rosto dos autos 0000501-44.2019.8.26.0565, em decorrência da decisão reproduzida às fls. 12/13, proferida no cumprimento de sentença nº 0003919-48.2023.8.26.0565, limitou-se ao montante dos honorários advocatícios contratuais, destinados ao patrono da autora, oficiante naquela ação previdenciária, ou se invadiu a esfera patrimonial da embargante, no âmbito daquela ação.

Observa-se que nenhuma das partes trouxe ao presente processo prova documental do contrato de prestação de serviços advocatícios, onde a respectiva verba remuneratoria, supostamente, tenha sido ajustada, e do cálculo correspondente ao valor dessa verba remuneratória contratual, postulada pelo embargado, com a indicação de seu efetivo valor, a ser calculado sobre o credito previdenciário da embargante, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais.

Referidas informações mostram-se relevantes ao equacionamento da questão acima indicada.

Portanto, nos termos artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para que apresente, no prazo de 10 dias, copia do contrato de prestação de serviços advocatícios, acima mencionado, onde conste o percentual dos honorários advocatícios contratuais firmado pela embargante, referente aos serviços advocatícios prestados no âmbito daquela ação (0000501-44.2019.8.26.0565 que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca), bem como o cálculo dos honorários advocatícios contratuais, para aferição da ocorrência, ou não, do excesso da referida constrição.

Com a juntada dos documentos, dê-se ciência à embargante, no prazo de 05 dias, e tornem conclusos para aferição da possibilidade de sentença.

Sem prejuízo, decorrido o prazo recursal da presente decisão, caso não seja noticiada a interposição de recurso, providencie a secretaria da exclusão da tarja digital referente à justiça gratuita, em virtude da revogação do beneficio, em relação à embargante.

Intime-se. - ADV: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), ANDERSON CACERES (OAB 295790/SP), ANDERSON CACERES (OAB 295790/SP), RICARDO MARCELINO DIAS (OAB 482912/SP)
25/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
25/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:58

Remetido ao DJE para Republicação
26/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:57

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 10:18

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
10/01/2025 18:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/12/2024 10:09

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
10/12/2024 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2024 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 18:07

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:28

Conclusos para despacho
23/10/2024 04:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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