04/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010547-11.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Helber Antonio de Freitas - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 com correção monetária, desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula no. 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024 e condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente em notificar previamente, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, qualquer visita técnica ou de suspensão de fornecimento de energia elétrica no endereço indicado.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024).

A parte requerida deverá comprovar o cumprimento voluntário da obrigação de fazer/não fazer/entrega, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, sem cumprimento, incidirá multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$3.000,00, independentemente de intimação.

Atingido o limite máximo da multa, sem cumprimento, a obrigação será convertida em perdas e danos, correspondente ao valor máximo da multa, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente de cumprimento de sentença para execução por quantia certa.

Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica.

Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comuicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais).

Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." .

E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).

Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.

Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95.

Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça).

Para a parte desassistida por advogado, procederá a z.

Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos.

P.

I.

C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HELBER ANTONIO DE FREITAS (OAB 419862/SP)
03/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:19

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 23:33

Conclusos para julgamento
24/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 13:54

Conclusos para julgamento
26/05/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
23/04/2025 21:07

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:39

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:25

Expedição de Carta.
31/03/2025 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 13:02

Conclusos para decisão
27/03/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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