TJSP - 0006479-23.2025.8.26.0005
1ª instância - 04 Civel de Sao Miguel Paulista
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0006479-23.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1004163-30.2019.8.26.0005) (processo principal 1004163-30.2019.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Vinicius Feliciano - Odonto Pride Odontologia e Radiologia Ltda - Me - Vistos, A parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, ficando, assim, dispensada do recolhimento das custas de distribuição.
No entanto, deverá emendar a inicial a fim de retificar a planilha de débito, para cumprimento do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - itens "10" e "11", conforme segue: "10.
Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11.
Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade".
Assim sendo, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora corrija a planilha de débito para inclusão do valor correspondente à taxa judiciária (2% do valor total do crédito a ser satisfeito) a fim de possibilitar futura cobrança da parte executada.
Em que pese o não recolhimento da taxa por parte do exequente, deverá atentar-se a respeito do valor mínimo previsto na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º), considerando o valor correspondente a 05 (cinco) UFESP's quando o valor da dívida não atingir esse mínimo previsto.
Decorrido o prazo, no silêncio, ao arquivo, aguardando provocação.
Int.
São Paulo, 03 de setembro de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito - ADV: ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), FELIPE DE SOUZA MENDONÇA (OAB 426021/SP) -
03/09/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:13
Determinada a emenda à inicial
-
03/09/2025 15:58
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2025 23:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 22:56
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 17:58
Conclusos para despacho
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07/07/2025 17:16
Apensado ao processo
-
07/07/2025 16:58
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2019
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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