29/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004147-50.2024.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais Sa - Vistos Fls. 309/335: o advogado do autor renunciou ao mandato e comprovou a notificação de seu constituinte, cumprindo assim a determinação do art. 112 do Código de Processo Civil.

Portanto, cabe à parte requerida regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado, independentemente de intimação do juízo, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO.

INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO.

DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato.

Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel.

Min.

Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2017. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646025/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RENÚNCIA AO MANDATO.

INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO MANDANTE PELO CAUSÍDICO.

NULIDADE INEXISTENTE.

Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, comprovada a ciência da parte quanto à renúncia ao mandato pelo advogado, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação para constituição de novo patrono. [...] (AgRg no AREsp 584.842/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018).

Decorrido o prazo para indicação de novo procurador, determino a intimação da parte autora para que indique o endereço a ser diligenciado e providencie os meios necessários ao cumprimento do mandado, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Int.

Indaiatuba, 28 de agosto de 2025. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
28/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
30/07/2025 00:34

Suspensão do Prazo
25/07/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:54

Ato ordinatório
30/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2025 23:19

Suspensão do Prazo
25/04/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 14:01

Expedição de Mandado.
23/04/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:17

Ato ordinatório
09/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 16:19

Expedição de Mandado.
25/11/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:02

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:20

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:44

Conclusos para despacho
04/07/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 08:18

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 16:43

Expedição de Mandado.
17/04/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 10:59

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:55

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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