18/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003456-23.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Edson Batista Martins - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. -

Vistos.

Conheço dos embargos de fls. 354/358, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento.

Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo.

Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente.

Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).

Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016).

Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) No caso dos autos, não se observa a omissão e contradição apontadas.

Logo, a parte embargante, se discorda da sentença, deve interpor recurso de apelação, mormente porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença tal qual foi lançada.

Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIANO FREITAS FERREIRA (OAB 423559/SP)
28/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 16:26

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 10:30

Conclusos para julgamento
04/08/2025 19:57

Juntada de Petição de Alegações finais
25/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Alegações finais
15/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 03:30:00, 2ª Vara.
08/04/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:52

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:27

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 10:52

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 10:21

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:34

Expedição de Carta.
19/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 09:14

Conclusos para decisão
16/12/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:24

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 12:35

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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