03/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028734-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Madalena de Oliveira -

Vistos. 1.

Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento.

Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento.

Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2.

Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3.

Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.

Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

Intimem-se. - ADV: DARCIO COELHO NUNES (OAB 422297/SP)
02/09/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2025 19:17

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:15

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 23:29

Expedição de Certidão.
17/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
06/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:00

Recebido o recurso
29/07/2025 13:52

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:33

Conclusos para decisão
20/07/2025 00:24

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 19:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/07/2025 19:17

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:27

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
07/05/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/04/2025 12:02

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 19:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:41

Expedição de Mandado.
08/04/2025 17:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
06/04/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4005854-30.2025.8.26.0001

Jeniffer Thamires da Silva Santos

Irmandade da Santa Casa Leonor M de Barr...

Advogado: Andreia Martiniano Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 20:06

Exibir Processo

Processo nº 1001429-08.2024.8.26.0272

C. O. M. T. - Centro de Ortopedia e Medi...

Prefeitura Municipal de Itapira

Advogado: Abel Manoel dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0004019-17.2018.8.26.0520

Justica Publica

Rodrigo Rodolfo dos Santos

Advogado: Camila de Sousa Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0001365-17.2024.8.26.0045

Livia Maria Antunes Lima

Banco do Brasil S/A

Advogado: Michael Robinson Candiotto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2023 09:24

Exibir Processo

Processo nº 4006666-72.2025.8.26.0001

Colegio Doce Recanto LTDA. - Lazi

Anderson Perez Junior

Advogado: Patricia Vozzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 14:23

Exibir Processo